Os projetos foram apreciados e aprovados, com ressalvas do deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL), nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração e Serviço Público, e na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação. O parlamentar fez restrição aos artigos que faziam vigência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, onde o Executivo estabelece que os planos só poderão ser aplicados a partir do primeiro dia do quadrimestre seguinte aquele em que a despesa de pessoal retornar a patamar inferior a 46,55% (limite prudencial) da Receita Corrente Líquida do Estado de Sergipe.
Foram aprovados o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo (PCCV); o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual; e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual.
Outros – Também foram aprovados dois outros projetos do Executivo: um que fixa o efetivo da Polícia Militar em 6.565 policiais militares distribuídos por Quadros, Qualificações, Postos e Graduações. Outro projeto do Executivo é a Lei Complementar 02/2014 que institui o regime jurídico dos Servidores de Administração Fazendária do Estado e cria a carreira de Auditor Técnico de Tributos. Da Mesa Diretora foi aprovado um projeto de reajuste salarial linear, para os servidores do quadro efetivo da Casa, de 5%.
Tramitação – Em respeito à legislação eleitoral, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães (PSC), em combinação com os líderes da situação (Francisco Gualberto – PT) e da oposição (Venâncio Fonseca – PP), convocou uma sessão extraordinária (sem despesas de ordem financeira para o Poder) para esta sexta-feira (4), pela manhã, para que todos os projetos, aprovados nas Comissões, sejam apreciados e votados em plenário.
Vale lembrar que, com oito assinaturas, qualquer deputado pode apresentar emendas a cada um deles, sempre em terceira discussão. Definida a aprovação dos mesmos, caberá ao governador Jackson Barreto (PMDB) sancioná-los, na próxima segunda-feira (7), e fazer a devida publicação em Diário Oficial, no dia seguinte, prazo máximo para o encerramento dos trâmites legais estabelecidos por lei.
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