segunda-feira, 14 de abril de 2014

PL de André Moura cria Programa de Financiamento de Casa Própria para donas de casa



Tramita para votação no Plenário, de autoria do líder do PSC, deputado federal André Moura, o PL 2608/11, que cria o Programa de Financiamento da Casa Própria às donas de casa e dá outras providências.


A propositura foi protocolada ainda no primeiro ano da legislatura de André Moura e  podem ser beneficiadas pelo Programa as donas de casa que não possuem renda comprovada e serão destinadas seguindo a forma definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. No entanto, as beneficiárias somente poderão vender o imóvel após quitar toda a dívida contraída junto ao agente financeiro.

Para André Moura a dona de casa,  trabalha exclusivamente para a própria família, não exercendo atividade remunerada. " Muitas deixam de trabalhar pela dificuldade de conciliar os cuidados com os filhos, a casa e uma profissão. Então, elas não podem ficar a mercê apenas dos companheiros, que em caso de separação ou morte ficam sem ter sequer um dos direitos fundamentais do cidadão, que é a moradia", argumentou. 

A profissão, no Brasil, é regulamentada pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para fins de previdência social. A lei assegura-lhe alguns benefícios já garantidos aos demais trabalhadores, como aposentadoria por invalidez, por idade, ressaltando que a aposentadoria por idade ocorre aos 60 anos; por tempo de serviço, após 30 anos de contribuição previdenciária.

AssCom/AM

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