terça-feira, 1 de abril de 2014

PGR vai ao STF contra resolução que limita investigação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta  uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o Ministério Público de abrir investigações de crimes eleitorais nas eleições de 2014.

Em 2013, o TSE estabeleceu a necessidade de autorização da Justiça Eleitoral para iniciar as investigações. Na ação, Janot alega que houve “usurpação da competência legislativa da União para disciplinar o processo penal, contrariedade aos princípios de juiz natural imparcial e inércia de jurisdição e injustificada limitação à atuação do Ministério Público Eleitoral”.

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