quinta-feira, 3 de abril de 2014

Justiça manda Assembleia colocar empréstimo em votação



O desembargador Ricardo Múcio, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), concedeu liminar, ontem, à uma  ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), arguindo a posição da mesa diretora da Assembleia Legislativa de não colocar em  trâmite normal, até chegar à votação, o Projeto Proredes, que trata de um empréstimo de aproximadamente R$ 250 milhões para o Governo realizar uma série de obras na área da Saúde.

Em sua decisão, Ricardo lembra que um grupo de 14 parlamentares deseja a tramitação, e eles somam a maioria da Casa, que é composta por 24 deputados. O desembargador alega que respeita a autonomia entre os poderes e que não está definindo votos favoráveis ou contra o Proredes, determinando apenas que a mesa da Assembleia Legislativa coloque a propositura em votação e evite prejudicar o acesso ao dinheiro, que será utilizado em segmentos administrativos já definidos.

O Estado de Sergipe, por meio do Procurador-Geral Márcio Leite de Rezende, impetrou ontem o Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o ato da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães (PSC), de adiar a votação do Projeto de Lei do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde – ProRedes.

A aprovação da Assembleia irá autorizar o Poder Executivo Estadual a contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito externo no valor de até R$ 250 milhões. De acordo com o governo, estes recursos irão contribuir para a melhora da saúde da população sergipana, especialmente a mais vulnerável, por meio do fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e da expansão da rede física de serviços especializados de saúde de média e alta complexidade.

O Projeto de Lei foi enviado pelo Governador de Sergipe, Jackson Barreto, no mês de agosto de 2013, reenviado no último dia 28 de março, após ajustes solicitados pela própria Assembleia, mas ainda não foi apreciado pela plenária. Ainda de acordo com o governo, esta morosidade acarreta grande risco de o Estado de Sergipe perder os recursos em questão. Esse foi o principal argumento utilizado pelo Procurador Geral em sua petição. 

“Passados mais de oito meses do encaminhamento do Projeto à Assembleia, a autoridade coatora ainda não deu curso ao processo legislativo, sequer tendo feito a leitura da mensagem no Pequeno Expediente da Casa, como determina o art. 187 do Regimento Interno da ALSE. Isso apesar de o Projeto tramitar em regime de prioridade, na forma do art. 173, IX do RIALSE”, destaca o documento. 

Devido a sua relevância, 14 deputados estaduais assinaram no último dia 26 de março um requerimento solicitando à Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe a urgente votação do Projeto de Lei. Da mesma forma, o Conselho Estadual de Saúde também protocolou nesta quarta-feira, 2, solicitação de leitura e votação do ProRedes. O Governo de Sergipe tem até o dia 11 de abril para apresentar a Lei sancionada, bem como a documentação necessária para a contratação do empréstimo junto a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

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