O
vereador Iran Barbosa, do PT, voltou a cobrar, na tribuna da Câmara Municipal,
transparência nos poderes Executivo e Legislativo da Capital. O petista
destacou levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) que aponta que
Aracaju figura entre as nove capitais do país em que a Lei de Acesso à
Informação ainda não foi regulamentada no âmbito do município. Aprovada em
novembro de 2011, a Lei 12.527 garante a qualquer cidadão ou entidade civil livre
acesso às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
“Lamentavelmente,
Aracaju não tem ainda, nem na Administração pública municipal nem no
Legislativo, procedimentos adotados para regulamentar e agilizar o acesso da
cidadania às informações públicas desses poderes”, disse o parlamentar.
Iran
lembrou que, em 2013, trouxe o tema para debate, mostrando que órgãos federais
como a CGU têm cursos preparatórios e instrumentos que ajudam Estados e
Municípios na implantação de sistemas que buscam agilizar a aplicação da
transparência na Administração Pública.
O
petista destacou que propôs, naquele momento, Indicação ao Executivo municipal
e Requerimento à mesa diretora da Câmara para que adotassem os procedimentos
necessários para regulamentar o direito ao livre acesso às informações
públicas; os vereadores aprovaram, mas nada aconteceu até então. Este ano, às
vésperas do aniversário de Aracaju, mais uma vez o vereador reapresentou a Indicação
e o Requerimento, e a Casa aprovou ambas as proposituras.
“Portanto,
quero reiterar o pedido: nós precisamos, com urgência, garantir mecanismos de
controle do povo sobre a Administração Pública municipal, e isso passa pela
garantia de acesso às informações”, solicitou, lembrando que é corriqueiro a
bancada governista rejeitar requerimentos de informação sobre procedimentos
administrativos, alegando que as informações estão disponíveis no Portal da
Transparência da Prefeitura.
“Não
estão. Quem afirma que estão, falta com a verdade. É tarefa deste poder
acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo. Não pode haver segredos na
Administração Pública, porque a publicidade é a regra do direito
administrativo. O melhor instrumento de combate à corrupção e aos equívocos
administrativos é, sem dúvida, o acompanhamento e o controle social. A
transparência tem que ser a regra e Aracaju precisa avançar muito neste
sentido”, defendeu o petista.
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