quarta-feira, 2 de abril de 2014

Emília Correa cria Projeto de Lei que obriga Gestor de Saúde a justificar atendimento recusado‏

A vereadora Emília Correa (DEM) anunciou na última terça-feira, 1º, durante Sessão na Câmara Municipal de Aracaju, a criação de um Projeto de Lei que dispõe sobre a justificativa por escrito do atendimento recusado pela rede pública de saúde do município.


No projeto, a parlamentar pede que a justificativa da negativa do atendimento seja feita por escrito constando o nome do usuário, funcionário responsável pelo atendimento, data e horário do fato. “A justificativa deverá indicar a unidade da rede municipal de saúde capaz de satisfazer as necessidades do usuário. A fiscalização é função típica e precípua do Poder legislativo e a saúde é um dos maiores gargalos do Brasil”, disse Emília Correa.  

Segundo Emília, o atendimento recusado pela rede pública de saúde do município é um desgaste da saúde pública no país.  “O descompasso entre os governos federal, estadual e municipal quebra a atuação harmônica pretendida com a competência e legislação concorrentes, previstas na Carta Magna. Além de desrespeitar todo o ordenamento jurídico em vigor, essa situação anômala põe em risco a vida e, no mínimo, a dignidade de todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou.

O não cumprimento da Lei por parte dos gestores, diretores e funcionários da unidade de saúde implicará solidariamente em favor dos responsáveis, multa de R$ 5 mil por justificativa omitida, que será revertida ao Fundo Municipal de Saúde. 

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