terça-feira, 8 de abril de 2014

Emerson cobra transparência na administração pública



Dr. Emerson utilizou nesta terça-feira, 8/4, a Tribuna do Parlamento Municipal, para informar que durante o seu primeiro mandato de vereador, apresentou um Projeto de Lei tornando obrigatória a publicidade no portal da transparência da relação nominal de todos os servidores municipais, efetivos e temporários, incluindo os da Câmara Municipal. "Convém ressaltar que nessa época não existia a Lei Federal sobre transparência da informação. O Projeto não foi aprovado", disse.


"Reapresentei o Projeto e a Comissão de Justiça e Redação concluiu pela ilegalidade/inconstitucionalidade do Projeto, através de um parecer que expressa um certo temor em determinar que os órgãos públicos dêem publicidade às informações elencadas no Projeto de Lei, posto não haver norma legal ou constitucional alguma que proíba o livre acesso a elas", informou.

O vereador que está vislumbrando nesse Projeto o dever dos órgãos públicos, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011, que afirma em seu artigo 45: cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, além de disciplinar procedimentos que possam garantir a transparência da informação no serviço público. "A Câmara não pode perder a oportunidade de aproximar o discurso da prática e avançar no fortalecimento do controle social e da cidadania", finalizou.

Nenhum comentário:

Postar um comentário