A
Associação dos Municípios da Região Centro Sul (Amurces) emitiu ontem uma nota
pública lembrando que as prefeituras têm até o mês de agosto deste ano para
desativar todos os lixões a céu aberto. Isto está previsto na Lei 12.305/201,
que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Apesar disso, os
municípios afirma que não possuem recursos para transformar lixões em aterros
sanitários.
Desde
que a Lei foi instituída, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem
alertado: cumprir os prazos estabelecidos é um desafio quase que impossível. As
mesmas restrições que estão ocorrendo pela não realização do Plano de
Saneamento também ocorrem em relação ao Plano Municipal de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos.
A
CNM reivindica que, além do prazo para elaboração do Plano de Resíduos, seja
aditado o prazo para fechamento dos lixões, que termina no dia 2 de agosto
deste ano. Mais de dois mil municípios do país ainda possuem lixões e não devem
conseguir cumprir essa data.
Pelo
atual cenário, ao vencer o prazo, diversos municípios ficarão impedidos de
receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Plano é critério
básico de acesso à verba. Esse descumprimento possui como agravante o fato de
que, caso não feche o lixão até a data prevista, o gestor municipal responderá
por crime ambiental.
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