quinta-feira, 27 de março de 2014

Prefeituras têm até agosto para desativar lixões



A Associação dos Municípios da Região Centro Sul (Amurces) emitiu ontem uma nota pública lembrando que as prefeituras têm até o mês de agosto deste ano para desativar todos os lixões a céu aberto. Isto está previsto na Lei 12.305/201, que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Apesar disso, os municípios afirma que não possuem recursos para transformar lixões em aterros sanitários.


Desde que a Lei foi instituída, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem alertado: cumprir os prazos estabelecidos é um desafio quase que impossível. As mesmas restrições que estão ocorrendo pela não realização do Plano de Saneamento também ocorrem em relação ao Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

A CNM reivindica que, além do prazo para elaboração do Plano de Resíduos, seja aditado o prazo para fechamento dos lixões, que termina no dia 2 de agosto deste ano. Mais de dois mil municípios do país ainda possuem lixões e não devem conseguir cumprir essa data.

Pelo atual cenário, ao vencer o prazo, diversos municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Plano é critério básico de acesso à verba. Esse descumprimento possui como agravante o fato de que, caso não feche o lixão até a data prevista, o gestor municipal responderá por crime ambiental.

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