terça-feira, 18 de março de 2014

Governo edita decreto sobre normas eleitorais

O Governo do Estado de Sergipe publicou no último dia 30 de janeiro de 2014 o decreto nº 29.705, que dispõe sobre normas com a finalidade de orientar os diversos seguimentos do serviço público sobre as regras eleitorais a serem observadas ao longo do ano de 2014. O texto divulga as limitações previstas na legislação eleitoral federal, como também regulamenta o funcionamento da máquina estatal neste período.

A elaboração do documento contou com a participação da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado do Governo, e consolida uma iniciativa adotada nos últimos anos eleitorais, voltada para a prevenção e a adequação das condutas dos agentes públicos durante os meses que antecedem e sucedem as eleições.

De acordo com o procurador assistente, André Luiz Vinhas da Cruz, a base do texto do decreto governamental foi o ato editado no último mês de dezembro, pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em conjunto com a Casa Civil Mineira.

“A grande novidade é a compilação das normas de procedimento de pedido de consulta de autorização de publicidade institucional junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), o que agilizará internamente o procedimento na Administração Pública Estadual, orientando-a adequadamente”, explicou o procurador.

Com relação ao objetivo do decreto, André Luiz Vinhas esclarece: “a ideia é retomar a orientação direta aos gestores, caso a caso, através de palestras, workshops e do 4º Seminário Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal do Governo do Estado, evento já consolidado no calendário da PGE, CGE e Casa Civil”.

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