quarta-feira, 12 de março de 2014

Governo edita decreto sobre normas eleitorais

O Governo do Estado de Sergipe publicou no último dia 30 de janeiro de 2014, o decreto nº 29.705, que dispõe sobre normas com a finalidade de orientar os diversos seguimentos do serviço publico sobre as regras eleitorais a serem observadas ao longo do ano de 2014. O decreto divulga as limitações previstas na legislação eleitoral federal, como também regulamenta o funcionamento da máquina estatal no referido período.
A elaboração do decreto contou com a participação da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado do Governo e consolida uma iniciativa adotada nos últimos anos eleitorais, voltada para a prevenção e a adequação das condutas dos agentes públicos durante os meses que antecedem e sucedem as eleições. De acordo com o procurador assistente, André Luiz Vinhas da Cruz, a base do texto do decreto governamental é ato editado no último mês de dezembro, pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em conjunto com a Casa Civil Mineira. “A grande novidade é a compilação das normas de procedimento de pedido de consulta de autorização de publicidade institucional junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), o que agilizará internamente o procedimento na Administração Pública Estadual, orientando-a adequadamente”, explica o Procurador.Com relação ao objetivo do decreto, André Luiz Vinhas esclarece: “a ideia é retomar a orientação direta aos gestores, caso a caso, através de palestras, workshops e do 4º Seminário Eleitoral e de Responsabilidade Fiscal do Governo do Estado, evento já consolidado no calendário da PGE/CGE/CASA CIVIL”.Vale destacar que o Site da Procuradoria-Geral do Estado disponibiliza, além do Decreto Estadual nº 29.705, de 30/01/14, a Cartilha de Orientação sobre as Eleições de 2014, ambos na íntegra.

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