sexta-feira, 28 de março de 2014

Emendas de Valadares são aprovadas em relatório do novo Código de Defesa do Consumidor

A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor encerrou seus trabalhos com a entrega e a aprovação do relatório final do Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Casa.




Para contribuir com o trabalho, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou três emendas, que foram acatadas pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e aprovadas. “O CDC foi uma conquista de valor inestimável para os cidadãos brasileiros, mas depois de 23 anos de vigência, e devido à grande evolução das relações comerciais, existem pontos que mereciam ser aperfeiçoados”, afirmou o senador.



A primeira emenda apresentada por Valadares e aprovada no relatório final propõe a disponibilização prévia do contrato pelo fornecedor para que se evitem surpresas após a contratação. “O envio de contrato, de maneira prévia à contratação, torna-se fundamental para que o consumidor possa se portar na relação de maneira consciente, com máxima transparência”, explica o senador. A segunda emenda procura coibir a publicidade massiva, indevida e direcionada do spam, além de assegurar o direito do consumidor de manifestar-se expressamente sobre se deseja ou não recebê-la.



Já a última emenda acolhida tem o objetivo de explicitar que o limite de 30% da remuneração mensal líquida do consumidor para prevenção do superendividamento se aplica às dívidas do consumidor com um ou mais credores. “Esta emenda aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor de forma a prevenir o superendividamento e todos os problemas pessoais e familiares resultantes pelo fato dos consumidores ficarem mensalmente sem salário devido aos descontos”, destacou o senador Valadares.





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