Foi
rejeitado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CJR) da Câmara
Municipal de Aracaju (CMA) o projeto de lei nº 252/2013, do vereador Emmanuel
Nascimento (PT), que tinha o objetivo de reservar aos negros 20% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das
empresas públicas, Poder Legislativo Municipal e das sociedades de economia
mista controlada pela Prefeitura de Aracaju.
O
vereador Emmanuel Nascimento, explica que a CJR deu parecer contrário ao
projeto de lei justificando que a propositura seria inconstitucional. No
entanto, teve parecer favorável de um dos vereadores que compõe a comissão, e
que inclusive julgou o conteúdo constitucional, dando parecer favorável a sua
tramitação em plenário e destacando a importância da aprovação para essa parte
da população.
Emmanuel
ressalta que o projeto é de cunho social e que tem por objetivo
democratizar a administração municipal e por isso não há constitucionalidade
alguma em seu conteúdo. “Esse projeto inclusive está tramitando no Congresso
Nacional para os servidores públicos federais, aqui já existe cotas para
estudantes e em diversas áreas, e essa é uma cota para os servidores
municipais”, pontua.
Ainda
segundo o parlamentar, a rejeição do projeto representa uma má vontade da
Comissão. “Essa é uma forma de discriminar os negros, não deram importância ao
conteúdo. Não há nada de inconstitucional que impeça que esse PL seja votado,
muito pelo contrário”, concluiu.
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