terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Plenário aprova emenda e limita penhora on-line de contas

O plenário aprovou, por 279 votos a 102 e 3 abstenções, a emenda do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao novo Código de Processo Civil (CPC) e excluiu a possibilidade de o juiz determinar a penhora on-line de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar (a tutela antecipada).

Os deputados já aprovaram, em novembro do ano passado, o texto-base da matéria, mas precisam concluir a votação de cerca de 30 destaques de partidos apresentados ao substitutivo do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.

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