De acordo com o vereador Emerson Ferreira (PT), o
Plano Diretor de Aracaju está na ilegalidade, pois o prazo máximo para a sua
revisão se esgotou há três anos. Ele lembrou que a legislação federal prevê que a
revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (PDDSUS) seja feita em
até dez ano após a sua entrada em vigor – e que no caso de Aracaju, isso ainda
não aconteceu.
“A
legislação impõe que Aracaju faça uma revisão do Plano Diretor em até dez anos.
O Plano em vigência foi aprovado em 2000, portanto tem treze anos de vigência,
logo está desatualizado e na ilegalidade. Como agravante, temos o fato de que
esse Plano foi aprovado sem que tenha sido precedido de um diagnóstico sobre o
nosso município", falou Emerson.
O vereador também criticou o que classificou como inexistência de políticas
públicas que contemplem a garantia de direitos aos cidadãos, citando como
exemplo o Planos Diretor e os códigos de Meio Ambiente, Mobilidade e Tratamento
de Resíduos. O parlamentar alerta que para além das exigências legais, os
problemas enfrentados pela população aracajuana requerem a implementação de
políticas públicas eficientes.
Emerson
afirmou ainda que a mesma legislação também estabelece que até fevereiro de
2014 os vereadores tenham aprovados os Planos de Meio Ambiente, de Mobilidade e
de Tratamento de Resíduos Sólidos. “Até o momento não recebemos, da parte do
Executivo Municipal, qualquer indício de que teremos tempo e oportunidade para
ouvirmos a população, discutirmos e aprovarmos estes planos”, disse.
Iniciativas
Ainda
falando sobre meio ambiente, o vereador destacou que a comunidade dos conjuntos
residenciais JK, Sol Nascente e Santa Lúcia tiveram a iniciativa de realizar a coleta
do óleo de cozinha usado nas residências, para que o produto seja reciclado e
deixe de ser lançado no leito do rio Poxim, afetando a potabilidade desse
manancial que abastece grande parte da nossa cidade. O projeto tem contado com
o apoio da Secretaria do Meio Ambiente de Aracaju.
“É
necessário que essa prática seja adotada em todo município de Aracaju, enquanto
política pública. Precisamos de iniciativas como essas, e além disse estamos
atrasados na revisão do Plano Diretor, que é o instrumento utilizado para o
ordenamento urbano e ocupação do solo. A revisão dos códigos também foi
realizada, alguns códigos inclusive inexistem”, ressaltou.
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