O
líder do PSC na Câmara Federal e membro titular da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJC), André Moura (PSC), apresentou o parecer do Projeto
de Lei (PL) 4595/09, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS/RJ), que retira da
competência dos órgãos de trânsito dos municípios o licenciamento e registro de
ciclomotores.
Atualmente
o registro desse tipo de veículo - e também os de tração animal - está
vinculado à legislação municipal, se estiverem integrados ao Sistema Nacional
de Trânsito (SNT). Caso contrário o licenciamento é de competência dos
Estados.
No
parecer, o relator acrescenta duas emendas. A primeira suprimindo o art 2º do
projeto, que impõe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a obrigação de
regulamentação. A segunda acrescenta um parágrafo ao final do art. 24 do Código
de Trânsito Brasileiro, acrescentando que as despesas de fiscalização e de emplacamento
dos veículos correrão à conta dos Estados e não dos municípios incumbidos de
realizá-las.
"Com
a aprovação do Projeto de Lei e das alterações sugeridas, a competência
exclusiva de registro e licenciamento irá para os Estados, contribuindo para
uma maior fiscalização pelos órgãos executivos de trânsito, oferecendo mais
segurança e sem acarretar mais ônus aos municípios", concluiu o
parlamentar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário