segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Registro e licenciamento de ciclomotores deverá ser atribuição estadual

O líder do PSC na Câmara Federal e membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), André Moura (PSC), apresentou o parecer do Projeto de Lei (PL) 4595/09, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS/RJ), que retira da competência dos órgãos de trânsito dos municípios o licenciamento e registro de ciclomotores. 




Atualmente o registro desse tipo de veículo - e também os de tração animal - está vinculado à legislação municipal, se estiverem integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Caso contrário o licenciamento é de competência dos Estados. 



No parecer, o relator acrescenta duas emendas. A primeira suprimindo o art 2º do projeto, que impõe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a obrigação de regulamentação. A segunda acrescenta um parágrafo ao final do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando que as despesas de fiscalização e de emplacamento dos veículos correrão à conta dos Estados e não dos municípios incumbidos de realizá-las.



"Com a aprovação do Projeto de Lei e das alterações sugeridas, a competência exclusiva de registro e licenciamento irá para os Estados, contribuindo para uma maior fiscalização pelos órgãos executivos de trânsito, oferecendo mais segurança e sem acarretar mais ônus aos municípios", concluiu o parlamentar.


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