quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

PEC que muda tramitação de medidas provisórias deve ser votada neste ano

A Câmara dos Deputados deve concluir neste ano a análise de uma proposta de emenda à Constituição do Senado que altera a tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11). Uma comissão especialanalisa a matéria que, se aprovada, deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara para só então ser promulgada.

A PEC determina a análise da admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das casas. A Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores.

Atualmente, quando chega ao Congresso, a medida provisória é enviada para análise e votação de uma comissão mista de deputados e senadores criada com essa finalidade e só então segue para os plenários das duas casas, primeiro a Câmara, depois o Senado. As MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. Elas passam a trancar a pauta da Câmara 45 dias após o início da tramitação no Congresso, desde que tenham sido aprovadas na comissão mista.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pediu a prorrogação dos trabalhos por mais 20 sessões no final do ano passado. Ele destaca as duas principais mudanças trazidas pelo texto: mais prazo para o Plenário analisar as medidas e a proibição de incluir assuntos diversos ao tema original da MP.

"Hoje, essa comissão mista acaba utilizando todo o tempo de tramitação da medida provisória e resta para o Plenário pouquíssimo tempo. O Plenário acaba tendo que votar em um dia e até em horas, no final do prazo, como já aconteceu, sem a possibilidade de conhecer melhor a matéria, de discutir melhor. O outro tema que a PEC aborda é a questão dos chamados ‘jabutis’, matérias estranhas que surgem nas medidas provisórias."

Abuso

Em audiência pública na comissão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Furtado Coelho, elogiou a proposta em discussão na Câmara e defendeu a necessidade de mudanças. "A medida em que temos a necessidade, nesse presidencialismo de coalizão que vivemos em nosso País, do não engessamento das atividades administrativas e das grandes definições governamentais, o uso das medidas provisórias se verificou útil, mas o abuso no uso das medidas provisórias deve ser contido", ressalta.

Já no ano passado, antes mesmo de legislação ser alterada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, adotou novos procedimentos para a análise das MPs. Ele exigiu que a comissão mista encaminhe a medida com pelo menos 15 dias de prazo para análise dos plenários da Câmara e do Senado. Caso temas estranhos à MP sejam incluídos na sua origem ou acrescentados no Congresso por meio de emendas, o presidente da Câmara pode devolver o texto à comissão mista para ajustes.


 Da Câmara Legislativa

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