segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Um projeto para obrigar todo preso a trabalhar

Por André Moura*

De um mês para cá, talvez devido à prisão de alguns conhecidos líderes políticos, o sistema prisional brasileiro acabou tomado para “estudo”, havendo até quem o tenha considerado “um dos mais cruéis do mundo”, conforme se ouviu de um eminente ministro do Supremo Tribunal Federal. De fato, a população mais pobre do Brasil já conhecia há décadas a realidade das nossas prisões.

Há detentos demais e cadeias de menos. Para piorar uma situação já bastante grave, o governo federal desacelerou investimentos no programa de apoio à construção de presídios estaduais. De acordo com dados divulgados pelo próprio Ministério da Justiça em novembro, 2013 terminará com uma queda de 34,2% no valor destinado ao Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional --de R$ 361,9 milhões investidos em 2012 para R$ 238 milhões neste ano.

O combate à violência é bastante falho, sobretudo na proteção das fronteiras, permitindo a entrada de drogas e armas que abastecem o crime organizado nas grandes cidades. Sem a expansão adequada na construção de presídios, aumenta o número de criminosos armados colocados nas ruas por falta de vagas em unidades prisionais. O quadro se agrava sobremodo quando se constata que um preso de Porto Alegre, cuja pena havia progredido para o regime semiaberto, retirava a tornozeleira eletrônica para cometer crimes.

Chama a atenção o fato de aquele preso, que deveria ser monitorado em tempo integral pela Superintendência de Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, estar solto, roubando veículos e sem a tornozeleira. Aliás, o equipamento que o custodiado deveria portar foi encontrado na casa dele, intacto. O meliante conseguiu retirar o equipamento sem danificá-lo, burlando a suposta vigilância eletrônica. Este tipo de “monitoramento”, portanto, deve ser repensado.

Mas o motivo de escrever estas linhas é para tratar do Projeto de Lei 4853/2012, que torna obrigatório o trabalho para detentos do sistema prisional em todo o País. Um resumo: todos os condenados a penas privativas de liberdade terão de exercer uma atividade remunerada, conforme o regime prisional de cada caso; o trabalho remunerado terá por finalidade a manutenção da família do preso, o custo de sua detenção e a indenização da vítima, na forma da regulamentação; e o presidiário descontará um dia da pena para cada três dias trabalhados.

O trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso e também servirá como meio de sobrevivência e de resgate da dignidade do detento. O Brasil investe mais de R$ 40 mil por ano com cada preso em presídios federais. Por outro lado, gasta em média R$ 15 mil anualmente com cada aluno do ensino superior. Já entre detentos de presídios estaduais, onde está o maior contingente da população carcerária, a distância é ainda maior: são gastos em média pelos governos estaduais R$ 21 mil por ano com cada preso –ou nove vezes mais do que o investimento feito por aluno, hoje em R$ 2,3 mil reais, conforme levantamento do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.

No meu entender, os dados acima publicados explicam dois dos maiores dilemas nacionais: a pobreza entranhada na criminalidade, como “alternativa” à falta de um sistema educacional que prepare para a vida em sociedade e para o trabalho honesto, agindo em concomitância e de modo redundante. Pesquisa divulgada na quarta-feira 11, intitulada “Educação nas prisões: perfil de escolaridade da população prisional de São Paulo”, comprova a ligação estreita entre a falta de instrução educacional e a opção pela atividade criminosa.

Realizado pela ONG Ação Educativa em parceria com a Pastoral Carcerária, o levantamento feito em oito unidades prisionais de São Paulo mostra que 40% dos adultos encarcerados não chegaram a concluir o ensino fundamental. Do total de entrevistados, mais da metade só começou a frequentar a escola aos sete ou oito anos de idade. Outros 25% afirmaram que concluíram o ensino médio e só 2% são formados no ensino superior. Penso eu que, se tivessem a oportunidade de estudar e viver de acordo com as leis, a maioria desses jovens teria optado por estudar e trabalhar legalmente.

De toda sorte, o detento precisa de dinheiro para enviar à família. O projeto que apresentei lhes permitirá suprir minimamente aos seus familiares e pagar para manter (em parte) o sistema prisional. Nada impede que também se ofereça ao preso que assim desejar o estudo profissionalizante no período noturno. Especialistas também salientam a importância de bibliotecas, já que na mesma pesquisa publicada na semana retrasada 82% dos detentos disseram que gostam “muito” ou “moderadamente” de ler, mas a biblioteca do presídio só foi indicada por 40% deles como o meio pelo qual conseguem seus livros.

Obviamente, o PL 4853/2012 não resolverá todos os problemas carcerários do Brasil. Porém, tem como grande virtude propiciar aos apenados pela Justiça a oportunidade de encarar a punição como um esforço digno, que lhe resgata do crime e remunera, pois eis aqui a máxima virtude do trabalho honesto: elevar a autoestima do homem. Da mesma forma, o nosso projeto ajudará a minimizar os altos gastos feitos pelos governos na manutenção da estrutura prisional que, como vimos, absorve mais dinheiro público do que o investido por aluno, seja universitário ou do ensino médio. Espero contar com o seu apoio!


(*) André Moura é deputado federal, líder do PSC na Câmara e presidente do Diretório Estadual do PSC/SE.

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