terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Presidente do TCE diz que não houve ‘trem da alegria’


Por Max Augusto

Em entrevista concedida ontem ao JORNAL DA CIDADE, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Carlos Alberto Sobral de Souza, negou a existência de um “trem da alegria” no órgão. A expressão foi utilizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que publicou uma nota de repúdio a uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, que reestruturou os cargos de atividade fim do TCE. De acordo com Carlos Alberto, a medida possui base legal e teve como objetivo otimizar o trabalho da Corte, incorporando mais auditores nos quadros. 
“Não existe trem da alegria, essa afirmação desta entidade é leviana e absolutamente falsa. O Tribunal também não buscou privilegiar parentes de conselheiros ou quem quer que seja. O que houve foi uma lei complementar que reestruturou os cargos de atividade fim desta casa. O técnico de controle externo apenas passou a ter o rótulo de analista de controle 1, com o mesmo vencimento que teria como técnico. Não houve acesso ao cargo de analista de controle 2”, explicou o presidente.

Carlos Alberto ainda explicou que antes da aprovação da lei o TCE dispunha de 80 técnicos analistas para analisar as contas, sendo que agora passa a dispor de quase 200 servidores capacitados para a análise das contas e realização de auditorias. “A lei preserva algumas atribuições do cargo de analista 2 e confere ao analista 1 o poder de fazer o que ele já vinha fazendo de forma informal, a análise de contas públicas”, continuou Carlos Alberto.

Regulamentação


Questionado pela equipe do JORNAL DA CIDADE sobre qual a motivação da ANTC emitir uma nota de repúdio, o presidente avalia que a associação pretende criar um nicho para seus integrantes e afirma que legalmente os Tribunais de Contas possuem plena autonomia para terem servidores de nível superior fazendo a análise de contas.

O presidente deixou claro ainda que com a criação do cargo de analista de controle externo 1, através da lei aprovada na Assembleia, ficou determinada a obrigatoriedade de nível superior para ingresso no cargo. “Apenas houve uma definição na lei de algo que não existia antes. Estou tentando fazer uma normatização, que nos últimos 40 anos não existiu. Não existia lei disciplinando o que é um técnico, um analista”, falou. 

Ele também discordou da avaliação da associação, segundo a qual as contas analisadas por esses profissionais poderiam ser contestadas na Justiça. Segundo Carlos Alberto, do jeito que as coisas estão funcionando hoje é que poderia gerar uma contestação de ordem judicial. 

Outros Estados 


Carlos Alberto disse também que a aprovação da lei não se trata de nenhuma novidade jurídica. Diversos tribunais de contas e órgãos de outros Estados, além de instituições federais e órgãos do Judiciário, já teriam aprovado legislação semelhante. No Tribunal de Contas de Pernambuco, no Tribunal Superior do Trabalho (que realizou a modificação por meio de uma resolução) e na carreira tributária em Santa Catarina e no Distrito Federal, entre vários outros casos, cargos de nível médio também tiveram sua nomenclatura modificada.

Inclusive algumas dessas leis aprovadas em outros Estados chegaram a ser discutidas judicialmente. Em 2012, a Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4.730, que questionava lei semelhante aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sancionada pelo governador.

A Febrafite arguiu que o texto não poderia extinguir os cargos de auditor tributário, agente fiscal tributário e fiscal tributário e aproveitá-los no cargo de auditorfiscal da Receita do Distrito Federal. No Estado de Santa Catarina, também foi aprovada lei semelhante, novamente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), através da Adin 1.561. 

Nos dois casos, o STF negou a liminar, sendo que o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União também emitiram pareceres contrários à concessão da liminar, por entender que o método utilizadona lei estava correto. 

“O Tribunal de Contas de Sergipe não inventou, apenas fizemos o que os outros fizeram. É como já disse: essa associação quer fazer um tipo de reserva de mercado, quer ser dona deste nicho. É a mesma coisa que o TCE querer que só ele realize a fiscalização e o MP não. E não há oneração dos cofres públicos, ao contrário do que diz a nota, já que o salário permanece o mesmo, há apenas uma gratificação de 20% sobre o salário base, para quem possuir nível superior, o que vai dar cerca de R$ 500. Não é possível imaginar que eu iria me sujar por esse valor”, relatou Carlos Alberto. 

Sobre a campanha que a ANTC anunciou que pretendia iniciar contra o ato do TCE, Carlos Alberto disse que não poderia proibir, por estarmos numa democracia, mas a considerou leviana e irresponsável. Ele concluiu a conversa dizendo que não pretende implementar modificação na lei, que já foi aprovada e discutida na Assembleia – e além disso, segundo ele, trata-se de um entendimento pacificado, não há na reclamação da associação sequer a “fumaça do bom direito”.

“Não sou o dono da verdade, se houvesse uma perspectiva jurídica que abrisse o debate eu discutiria, mas até mesmo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer sobre a lei aprovada na Assembleia, confirmando a sua legalidade e lembrando inclusive que a Corte de Contas está enquadrada dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu Carlos Alberto.

Nenhum comentário:

Postar um comentário