segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

PL que previne acidentes domésticos com produtos tóxicos é aprovado na CCJ

No último dia 03, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei nº 3530/2008, que obriga os fabricantes a instalarem uma tampa especial de segurança em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios ou quaisquer outros de uso doméstico que sejam venenosos ou possam causar danos à saúde.

De autoria do deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE), o projeto estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) terá um prazo de seis meses, a partir da publicação da nova legislação, para definir as especificações técnicas que essas embalagens devem seguir, visando proporcionar o máximo de segurança e complexidade na abertura dos referidos produtos.

“O objetivo é preservar crianças e incapazes, que podem se tornar vítimas de acidentes com o uso indevido de produtos tóxicos disponíveis em residências, em função do acesso indiscriminado a substâncias que prejudicam a saúde”, afirmou Mendonça.

Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (INMETRO) atestar as especificações de segurança dessas embalagens. “O fabricante que não se adaptar à norma terá sua licença de funcionamento cassada, além de ser responsabilizado penal e civilmente pelos danos causados à pessoa que ingerir um produto que esteja fora dos padrões determinados. Os produtos devem ter um nível de segurança capaz de dificultar sua abertura por crianças ou indivíduos com debilidade mental”, destacou Prado.

Após aprovação na CCJ, a proposição será submetida ao Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, com aprovação de 3/5 do total de 513 parlamentares. 

Por Vanessa Franco – Ass. de Imprensa
Foto: Divulgação

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