quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Inspeções do TCE constatam irregularidades na Prefeitura de Lagarto no exercício 2009

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu pela irregularidade de dois períodos auditados na Prefeitura Municipal de Lagarto, equivalentes ao ano de 2009: o primeiro vai de janeiro a abril; e o segundo, de maio a dezembro. Relatados pelo conselheiro Carlos Pinna na sessão da Primeira Câmara ocorrida na ultima terça-feira, 17, ambos os processos têm como interessado o ex-prefeito José Valmir Monteiro.


 
No Relatório de Inspeção correspondente ao período de janeiro a abril, a equipe técnica do Tribunal concluiu que não foram sanadas pela defesa do gestor irregularidades como a divergência nos valores da conta 'restos a pagar', conforme dados do Sisap; o atraso no envio do relatório de controle interno referente ao 1º trimestre de 2008; e a falta de incremento na cobrança da Dívida Ativa.


 
Diante disso, o TCE decidiu, por unanimidade, pela irregularidade do período auditado, impondo ao ex-prefeito José Valmir Monteiro glosa no montante de R$1mil, referente à falta de comprovação de participação de servidora local no Encontro Nacional com novos Prefeitos, bem como aplicação de multa de R$1.500.


 
Já no Relatório de Inspeção referente ao intervalo de maio a dezembro de 2009,  constam entre as irregularidades a ausência das despesas complementares quanto à aplicação dos recursos do MDE; a ausência de sistema informatizado de controle de estoque; e a não realização de debates, audiências e consultas públicas na aprovação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento Anual em vigor.


 
Neste caso, a decisão da Corte de Contas, também por unanimidade, foi pela irregularidade do período auditado, impondo ao ex-prefeito multa no valor de R$2mil.

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