Gerou
polêmica na Assembleia Legislativa um Decreto do Executivo, publicado no Diário
Oficial no dia 21 de novembro de 2013, estabelecendo a extinção de cargos
públicos vagos e/ou a vagar relativos a atividades não finalísticas do Estado.
Para a oposição, se trata de uma interferência do governo no poder legislativo
e a possibilidade de perdas de direitos dos trabalhadores. Mas o deputado
Francisco Gualberto (PT), que usou a tribuna para fazer a defesa do governo,
não pensa desse jeito.
“O
decreto está correto, inclusive com respaldo do STF. A extinção dos cargos em
questão significa dizer apenas que não haverá mais concurso público para as
áreas especificadas. Haverá contratação temporária. Mas quem já ocupa esses
cargos no carreiramento do Estado, não sofrerá qualquer tipo de perda.
Continuará com todos os seus direitos trabalhistas garantidos até a sua
aposentadoria”, explicou Francisco Gualberto. Entre os cargos a serem extintos
na administração pública estadual, constam bibliotecário, médico, merendeiro,
vigilante, engenheiro, executor de serviços básicos e outros.
De
acordo com Gualberto, a tese apresentada pelo deputado Venâncio Fonseca (PP),
líder d oposição, não corresponde à verdade. “O decreto do nosso governo não
trata de terceirização nem muito menos privatização de algum setor. O que
acontece é que para o governo preencher alguns espaços, precisa extinguir
oficialmente o cargo. Só assim poderá fazer contratações temporárias. Não há
nada de errado nisso”, explicou o petista, dizendo que a intenção da oposição é
simplesmente atrapalhar o andamento do governo.
Francisco
Gualberto aproveitou o debate para cobrar da Casa a votação de um antigo
projeto de lei do Executivo extinguindo cargos no DER, mas que até hoje se
encontra em alguma gaveta. “Há mais de um ano o DER recebeu um investimento de
R$ 300 milhões em máquinas e equipamentos que estão parados no pátio do órgão
por falta de operadores. O governo precisa extinguir alguns cargos para poder
contratar esses operadores. Mas isso não foi feito”, lembrou o deputado.
A
extinção de cargos através de decreto governamental faz parte de um pacote de
atitudes tomadas pelo Estado com o objetivo de economizar R$ 80,1 milhões
anuais. “Se no decreto existir qualquer aberração ou qualquer coisa que não
caiba de fato dentro do amparo legal, posso assegurar que nós iremos até o
governo dizer que a situação não pode permanecer”, assegurou Gualberto, dizendo
mais uma vez que a análise do deputado Venâncio está muito equivocada.
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