segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Assembleia aprova trem da alegria no Tribunal de Contas


Lei transforma cargos de nível médio em auditores. Esposa do presidente é beneficiada e associação nacional repudia

Por MAX AUGUSTO

No final de novembro deste ano a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou uma lei que transforma a função de alguns servidores de nível médio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) em cargos de nível superior. A medida beneficia diretamente a esposa do atual presidente da corte de contas e foi repudiada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que classificou a ação como um verdadeiro “trem da alegria”. A ANTC também anunciou que ingressará com ação direta de inconstitucionalidade no STF, para questionar o fato.


A nota de repúdio está no site da associação dos auditores (www.controleexterno.org), destacando que a lei beneficiou diretamente um parente do presidente do TCE. “A ANTC vem a público repudiar os dispositivos da Lei Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2013, aprovada pela Assembleia do Estado de Sergipe, que estabelecem verdadeiro "trem da alegria" no Órgão de Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do respectivo Estado (TCE-SE)”, diz o texto.

A ANTC explica na nota que a lei complementar não apenas reajusta o salário dos servidores do quadro de pessoal, como também transforma cargo de nível médio em cargo de natureza finalística de controle externo. De acordo com os auditores, essa é uma das práticas abolidas pela Constituição de 1988, e que foi batizado de trem da alegria, “o que é inaceitável em um órgão que tem a missão institucional de exercer o controle externo sobre a gestão pública”, relata.

Ainda segundo a associação nacional dos auditores, entre os principais vícios da lei complementar está a transformação dos cargos de Técnico de nível médio em cargos de Analista de Controle Externo I, cuja complexidade e responsabilidade, de acordo com a associação, seriam próprias de nível superior.

A ação também foi considerada inconstitucional pela ANTC. De acordo com os auditores, a transformação dos cargos de natureza administrativa em cargos de Analista de Controle Externo I, com atribuições específicas de controle externo (auditoria, inspeção e demais procedimentos fiscalizatórios), configura “verdadeira transposição inconstitucional que o Supremo Tribunal Federal (STF) já baniu em várias oportunidades”.
Além de tudo o fato onera os cofres públicos ilegitimamente, ao conferir aos técnicos de nível médio, elevados à classe de Auditores de Controle Externo (nível superior), praticamente os mesmos vencimentos básicos.
Ficha Limpa
E os problemas gerados pela aprovação da lei podem ser ainda maiores, pois podem colocar em risco a legitimidade das decisões do TCE-SE, inclusive para fins da Lei Da Ficha Limpa – já que foram indicados agentes não concursados especificamente para titularizar as atividades de auditoria, inspeção e demais procedimentos de fiscalização e controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior. O resultado destas inspeções e auditorias podem acarretar o julgamento de contas irregulares e geração de multas, com a consequente inelegibilidade de gestores por 8 anos.
Esposa
A extensa nota destaca ainda o benefício direto gerado à esposa do presidente da corte de contas: “Para além dessas inconstitucionalidades que, por si só, maculam de vício insanável a proposta do TCE-SE aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, nota-se que uma das servidoras beneficiadas pela alteração legislativa é a mulher do Presidente do TCE-SE, conforme declarado em seu currículo disponível na página oficial do TCE”.

De acordo com a lista de servidores efetivos e requisitados divulgada no site do TCE-SE, atualmente, a mulher do Presidente do TCE-SE ocupa o cargo efetivo de Técnica de Controle Externo (NM NM-2.15E FC-01A - Oficial de Gabinete I) no referido Tribunal. Agora será “promovida”, sem concurso público específico, à condição de Analista de Controle Externo I.

A medida foi considerada inaceitável pelos auditores, já que eles consideraram também uma forma disfarçada de nepotismo - prática igualmente rechaçada pelo STF, por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Logo a seguir o texto oficial da associação vai mais além: “Em situações como essa, de flagrante violação da Constituição de 1988, nunca é demais revisitar a lição do Ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto, que inclusive é ex-Procurador do TCE-SE, no sentido de que o “Poder que evita o desgoverno, o desmando e o descontrole eventual dos outros dois não pode, ele mesmo, se desgovernar, se desmandar, se descontrolar", sob pena de perder a confiança da coletividade. Essa é a expectativa da sociedade em relação à atuação dos Tribunais de Contas em matéria de controle externo, que pressupõe o controle da legalidade dos atos de pessoal dos órgãos e entidades de toda administração pública. Se o Tribunal de Contas não cumpre a Constituição, não tem moral para exigir que os demais órgãos e entidades cumpram”.
Campanha
Para reforçar a defesa dos Auditores de Controle Externo e suas atribuições legais, a ANTC lançará a campanha "trem da alegria no órgão de auditoria de controle externo, não!". A medida faz parte da estratégia política da Associação Nacional para garantir que o ingresso no cargo de Auditor de Controle Externo ocorra apenas por meio de concurso público específico para o cargo, repudiando qualquer forma de transposição, transformação, transferência, ascensão e investidas assemelhadas, por violarem o princípio do concurso público e constituírem práticas banidas pela Constituição de 1988.

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