terça-feira, 19 de novembro de 2013

TCE condena ex-presidente da Câmara de Telha a restituir gastos com eventos da Embraevs



Mais um processo decorrente do uso de recursos públicos em eventos promovidos no ano de 2010 pela Empresa Embraevs foi julgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) no Pleno da última quinta-feira, 14. O fato foi divulgado ontem pelo TCE. Desta vez, seguindo o voto do relator, conselheiro-substituto Rafael Fonsêca, o colegiado decidiu, por maioria, determinar que o então presidente da Câmara Municipal de Telha, João Messias Vieira de Souza, restitua ao erário o valor de R$14.950, além do pagamento de multa de 10% sobre essa quantia.


O processo teve origem com a representação do Ministério Público de Contas, por meio do procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, com base na 'Operação Minerva', da Polícia Civil sergipana, que, segundo o relatório levado ao Pleno, concluiu que os eventos investigados seriam "mero subterfúgio para o deleite turístico dos participantes e lucro da empresa promotora, com utilização de dinheiro público".

Para chegar a tal conclusão, dois eventos foram investigados: o XXXV Congresso Interestadual de Administração Pública, realizado na cidade de Paulo Afonso (BA), no período de 24 a 28 de fevereiro de 2010 e o XXXVI Congresso Interestadual de Administração Pública, realizado na cidade de Pontal do Coruripe (AL), no período de 24 a 28 de março de 2010.

Ao ser notificado o gestor responsável encaminhou defesa, mas não conseguiu provar a realização dos eventos que justificaram o recebimento de valores referentes às inscrições e diárias pelos vereadores.
Voto vencido

Ainda com o voto do relator colocado em discussão, o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo apresentou voto divergente, sugerindo a conversão do julgamento em diligência para que, além do presidente da Câmara, os demais vereadores que receberam os recursos também sejam ouvidos e posteriormente penalizados caso não prestem os devidos esclarecimentos.
"Todos que se beneficiaram com a despesa irregular devem ressarcir o erário e não só e somente o presidente da Câmara", ponderou Clóvis Barbosa.

Diante do novo posicionamento, o conselheiro-relator lembrou que ao ordenador de despesa – neste caso, o presidente da Câmara – compete a autorização para pagamento e a comprovação da correta utilização de recursos públicos, sendo este o entendimento que vem prevalecendo na Corte de Contas sergipana.

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