terça-feira, 5 de novembro de 2013

Relator do novo Código de Defesa do Consumidor acata emendas de Valadares

Para contribuir com o empenho da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou quatro emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). As emendas foram acatadas pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), em seu relatório final.

A primeira emenda acatada pretende a inclusão do termo “confidencialidade” no inciso XI ao art. 6º do PLS 281 de 2012. Segundo o relator, a proposta foi acolhida, pois aprimora a redação e garante o sigilo dos dados pessoais dos consumidores, reforçando o objetivo de autodeterminação, que assegura a eventual confidencialidade destes dados e ainda determina as modalidades de tratamento e compartilhamento que as informações poderão ter no futuro.

A segunda emenda acolhida propõe a disponibilização prévia do contrato pelo fornecedor para que se evitem surpresas após a contratação. “O envio de contrato, de maneira prévia à contratação, torna-se fundamental para que o consumidor possa se portar na relação de maneira consciente, com máxima transparência”, justificou Ferraço.

Outra emenda acatada procura coibir a publicidade massiva, indevida e direcionada do spam, além de assegurar o direito do consumidor de manifestar-se expressamente sobre se deseja ou não recebê-la. Já a última emenda acolhida tem o objetivo de explicitar que o limite de 30% da remuneração mensal líquida do consumidor para prevenção do superendividamento se aplica às dívidas do consumidor com um ou mais credores. 


“A emenda aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor de forma a prevenir o superendividamento e todos os problemas pessoais e familiares resultantes pelo fato dos consumidores ficarem mensalmente sem salário devido aos descontos”, ponderou o senador Ferraço.

O relatório final será apreciado na da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.

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