quinta-feira, 7 de novembro de 2013

Projeto de Fábio Reis altera Código Penal



Com o objetivo de coibir o uso de aparelhos celulares dentro das penitenciárias, o deputado federal Fábio Reis (PMDB) apresentou um novo Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. A proposta aumenta a pena pelo crime praticado pelo agente público ou diretor de penitenciária que não cumpre o dever de vedar ao preso o acesso a aparelhos telefônicos, rádios e similares.


A pena para o crime, atualmente, é detenção de três meses a um ano. O projeto do parlamentar aumenta para dois a quatro anos de reclusão, mais pagamento de multa, que segundo ele, hoje é irrisória, e não é suficiente para impedir a prática. “Não se pode perder de vista que o princípio da proporcionalidade não deve ser visto somente para coibir o excesso da punibilidade”, alega.



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