sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Ex-prefeito de Porto da Folha é condenado a devolver mais de R$30mil ao erário

Na sessão plenária ocorrida na manhã de ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) condenou o ex-prefeito do município de Porto da Folha, Manoel Gomes de Freitas, o Manoel de Rosinha, a devolver aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 31.866, em função de despesas realizadas e não comprovadas entre os anos de 2006 e 2007. A decisão prevê também a aplicação de multa no valor de R$ 2mil.


Relatado pelo conselheiro Ulices Andrade, o processo julgado teve origem a partir de denúncia protocolada na Corte de Contas contra atos praticados na Prefeitura Municipal de Porto da Folha durante a gestão do ex-prefeito.

Conforme o relatório apresentado ao colegiado, após apurar os questionamentos da denúncia e analisar a defesa do gestor, a equipe técnica do TCE concluiu pela permanência de uma série de falhas ou irregularidades.

Uma delas trata da formalização irregular da Dispensa de Licitação n° 15/2006, referente a apresentação de show artístico, Trio Elétrico, Som e  Luz Profissional para a 2° Cavalgada dos Amigos, no valor de R$ 23.200: "além de não ter sido apresentada a solicitação de patrocínio, trata-se de uma festa de caráter particular, não havendo por isso interesse público que justifique a despesa", esclarece o relatório.

O levantamento diz também não ser real a prestação de serviço do Contrato n° 06/2007, referente ao fornecimento de 80 cafés, 64 quentinhas, 112 almoços, 90 jantares e 80 diárias a pessoas carentes.

Já no Contrato n°46/2007, foi comprovada a falta de dados imprescindíveis para a sua eficácia como: data da realização da despesa, "já que no formulário existe campo específico para esta informação, e os formulários não estão assinados pelo responsável pelas informações".

No relatório consta ainda que ao ex-prefeito Manoel de Rosinha foram pagas diárias em duplicidade.

Acatado pelo colegiado, o voto do relator segue os opinamentos da Auditoria e do Ministério Público de Contas, que também se manifestaram pela procedência parcial da denúncia com glosa das despesas realizadas e não comprovadas, aplicando multa ao gestor.

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