quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Vereadores aprovam criação de duas novas taxas: iluminação pública e licenciamento ambiental


Com treze votos favoráveis e apenas quatro contrários, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou na manhã de ontem o Projeto de Lei 233/2013, enviado pela Prefeitura, que cria uma taxa mensal de iluminação pública. Apenas os vereadores Emerson Ferreira (PT), Emmanuel Nascimento (PT), Iran Barbosa (PT) e Lucimara Passos (PC do B) foram contra a proposta. Lucas Aribé (PSB), que está viajando, e Emília Correia (DEM), de licença médica, não compareceram. Também foi aprovada a criação de uma taxa de licenciamento ambiental.
 
O projeto chegou à Câmara em regime de urgência e mesmo sob os protestos da pequena bancada de oposição, foi aprovado em três votações consecutivas. O mesmo aconteceu com outros dois projetos também enviados pela prefeitura, incluindo aí o  PL nº 234/2013, que cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e  o PL nº 232/2013, que cria o Sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

Conforme consta em seu texto, o PL nº 233/2013 institui a “contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Aracaju”. A contribuição será empregada nas despesas relativas ao consumo, bem como à negociação de débitos de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos municipais, assim como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. 

Ainda de acordo com o PL ficarão isentos do pagamento da contribuição os consumidores residenciais classificados como baixa renda e ainda aqueles classificados como residenciais, industriais e comerciais com consumo de até 150KWh.  A “contribuição” deverá ser cobrada mensalmente, tendo por base de cálculo o valor do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela concessionária local de energia elétrica, em função da faixa de consumo a que pertencer o contribuinte.

Licenciamento
Já o Projeto de Lei nº 234/2013 cria a taxa de licenciamento ambiental e institui as normas sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Aracaju. Segundo a Prefeitura, o projeto decorre da necessidade de dotar a administração municipal, mais especificamente a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de uma legislação que possibilite a efetiva fiscalização dos empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.

Resíduos
A outra propositura aprovada, o PL nº 232/2013 institui, no âmbito do Município de Aracaju, o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. O PL tem a intenção de instituir e fixar as normas gerais do sistema sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, estabelecendo as diretrizes para o programa municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil - no caso de pequenos geradores e para a elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos da construção civil. 

O PL fixa também os responsáveis pela gestão, disciplina dos geradores, transportadores e receptores, estabelecendo as formas e os locais de destinação desses resíduos, além de promover a criação do Núcleo de Gestão e fixar as sanções administrativas e o correspondente procedimento administrativo de imposição das penalidades.

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