sexta-feira, 11 de outubro de 2013

TCE julga irregulares contas anuais das Câmaras de Carira e Carmópolis

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), na sessão plenária ocorrida na manhã da última quinta-feira, 10, decidiu pela irregularidade das contas anuais referentes a 2009 da Câmara Municipal de Carira, e a 2005 da Câmara Municipal de Carmópolis. Os gestores responsáveis são os então presidentes das câmaras, vereadores Jailton Martins de Carvalho e Sérgio Vieira, respectivamente. Ambos os processos tiveram como relator o conselheiro Ulices Andrade.

No caso de Carira, a equipe técnica do Tribunal constatou irregularidades de natureza grave e gravíssimas não impugnadas pelo gestor. Entre elas, o pagamento de diárias para fora do Estado, cujos processos de despesa estão incompletos por faltarem peças necessárias para suas eficácias; a falta de controle de combustível por quilômetro rodado; e a inconsistência de informações do Sisap.


Seguindo o voto do relator, o colegiado decidiu então determinar ao gestor que devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 17.500 referente às despesas com diárias sem comprovantes, devidamente corrigida pelo INPC mais juros de 12% ao ano, acrescido de multa de 10%, e multa administrativa de R$2mil.


Já as contas referentes ao exercício financeiro de 2005 na Câmara Municipal de Carmópolis foram julgadas irregulares em função das falhas verificadas no Relatório de Inspeção TC nº 1828/2005, correspondente ao período de janeiro a junho de 2005. São elas: despesas efetuadas por dispensa de licitação, sem constar parecer jurídico e certidões negativas; fracionamento de despesas; classificação de despesas incorretas; quantidade de despesas incorretas; quantidade de assessores nas folhas de pagamento superior ao previsto em Resolução; entre outras.


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