quinta-feira, 10 de outubro de 2013

TCE aponta problemas na licitação da Prefeitura de Aracaju para escolha de banco

Constituição estadual diz que depósitos devem ser feitos no Banese


O conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontou ontem alguns problemas na licitação realizada pela Prefeitura de Aracaju, para prestação de serviços bancários. Na sessão plenária de ontem o conselheiro apresentou nova análise acerca do Pregão Presencial nº 006/2013, apontando o que classificou como inconsistências.


"Por ser uma matéria palpitante, com legalidade questionada amplamente nos meios de comunicação, tive o cuidado de analisar minuciosamente todos os termos do edital", disse o conselheiro, avaliando que mais duas inconsistências devem ser supridas: quanto à possibilidade de o banco vencedor do certame ficar responsável pela arrecadação tributária do município e quanto ao prazo dado à vencedora para o pagamento do valor homologado na licitação.


Sobre o primeiro aspecto, Clóvis Barbosa citou o Artigo 164 da Constituição Federal, segundo o qual as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais. "E no caso de Sergipe, a Constituição Estadual diz que, seja para o Estado ou para os municípios, a instituição financeira oficial para o depósito é o Banese", colocou.


Conforme o conselheiro, "nada impede que a Prefeitura de Aracaju emita seus boletos de arrecadação de IPTU e ISS, por exemplo, através do Bradesco, Itaú ou qualquer outro banco. O que não pode é este capital ficar no banco arrecadador, pois isso permitiria que a 'disponibilidade de caixa' ficasse em instituição não oficial, contrariando as normas constitucionais".


Sendo assim, sua proposta é pela inclusão de uma nova alínea no Subitem 15.1 do Edital, dispondo que “Os valores de receitas arrecadados serão transferidos incontinenti à conta única do Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE”.


A outra retificação proposta pelo conselheiro Clóvis Barbosa foi no sentido da unificação do prazo referente ao pagamento do valor homologado na licitação, já que o subitem 12.1 prevê três dias úteis para o adimplemento, enquanto o subitem 15.1, que trata das Obrigações da Contratada, diz que o prazo é de cinco dias úteis.


O conselheiro substituto Francisco Evanildo de Carvalho, autor do estudo apresentado na sessão plenária ocorrida no último dia 03, indicando não haver ilegalidade no edital após as devidas correções com a republicação por incorreção e o estabelecimento de nova data (21/10) para realização do Pregão, salientou que o Termo de Referência que acompanha o edital já prevê que os valores de receitas arrecadados serão transferidos para a conta única da Prefeitura no Banese.


Quanto à proposta de unificação dos prazos, Evanildo disse entender que deve prevalecer o de cinco dias úteis, por ser o melhor para a contratada. “É uma matéria que deve ser observada, mas não traz grande relevância a sustentar posterior cautelar pela suspensão do procedimento”, ponderou o conselheiro-substituto, antecipando que se reunirá com o procurador-geral do município para tratar das questões colocadas.



Nenhum comentário:

Postar um comentário