terça-feira, 8 de outubro de 2013

TCE alerta para o atendimento aos limites de gastos com saúde e educação no Orçamento 2014


Por meio de ofício-circular encaminhado aos gestores do Estado e municípios sergipanos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) alerta quanto ao cumprimento dos limites constitucionais de gastos com saúde e educação na elaboração das propostas de lei orçamentária para 2014. "O Estado e os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, doze por cento e quinze por cento, respectivamente, das receitas de impostos e das transferências de impostos", destaca o ofício, além de apontar uma série de dispositivos legais.

Entre eles a Portaria/STN nº 42 de 14/04/1999 e a Resolução TCE nº 215/202, segundo as quais os gastos com ações e serviços públicos de saúde, "devem estar dentro da Unidade Orçamentária Fundo Estadual/Municipal de Saúde, na Função de Governo 10-Saúde, e na Fonte de Recursos 06-Saúde Recursos Próprios".


Sobre a aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no Estado e nos Municípios, o ofício chama a atenção para a Resolução Nº. 243, de 13 de setembro de 2007, do próprio Tribunal, que institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos da MDE e FUNDEB.


"No tocante às despesas relativas à aplicação dos recursos da MDE e do FUNDEB, no orçamento, as mesmas devem ser fixadas em projetos e/ou atividades específicos, alocados, exclusivamente, no órgão da Secretaria de Educação, na função Educação, nas subfunções que representam os níveis de ensino da atuação prioritária de cada esfera de governo e, também, devem identificar as respectivas fontes de recursos: 050-MDE e 003-FUNDEB", observa.


Ainda segundo a Resolução 243/2007, quando a classificação funcional/institucional da despesa não identificar os níveis de ensino, conforme a Portaria 42/1999 do STN, as despesas deverão ser identificadas no orçamento, de acordo com os programas pré-determinados pelo TCE e destacados no ofício.

Por fim, o alerta esclarece que o não atendimento ao que foi disposto "poderá acarretar prejuízos na apuração do cumprimento dos limites constitucionais no tocante à aplicação dos recursos da saúde e educação".



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