segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Samuel repudia decisão do TJ que contraria servidores públicos

O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para repudiar a decisão do Tribunal de Justiça no julgamento do mandado de injunção imposto pela Associação dos Procuradores do Estado e pela Assomisse (Associação dos Oficiais da PM e Bombeiros de Sergipe) obrigando o governo do Estado a anunciar o percentual de reajuste salarial dos servidores públicos e a correção da inflação do período. O TJ negou o mandado, segundo o deputado, sem julgar o mérito da ação.


 “Era a resposta que todos os servidores públicos do Estado esperavam e ela não veio. Logo o TJ que mandou para esta Casa aprovar reajustes salariais, salvo engano, até 2016. Nós aprovamos isso aqui. Agora, nessa ação em prol dos servidores públicos julgaram sem nem entrar no mérito. Se me recordo bem, há dois anos, o mesmo TJ julgou uma ação no caso do reajuste de 0% da PMA. Ali o TJ julgou e a PMA teve que dar o reajuste inflacionário e colocar os valores na decisão. Não sei porque não entraram no mérito da ação? Negaram provimento a ação dos Procuradores e da Assomise”, lamentou Samuel.

O deputado também chamou atenção para o argumento do TJ diante de negativa. “Foi negada a ação dizendo que não existia omissão legislativa porque houve lei em 2010, 2011 e 2012 e que, em 2013, não houve omissão. Eu sou formado em Direito, sou um simples bacharel, mas entendo que não se pode usar anos anteriores para justificar o atual! Votaram por unanimidade sem julgar o mérito.  Recordo que a própria Constituição Federal determina a reposição da inflação do período. Pois nas próximas votações, em que eu for presidente de Comissão, nem me chamem que não vou convocar”.

Samuel também repudiou uma nota publicada pela jornalista Rita Oliveira, no Jornal do Dia, onde ele teria sido taxado de “demagógico” por outro parlamentar. “Demagógico? Por que estou defendendo o direito dos servidores? O que eu faço e penso, falo nos olhos, na frente, dou a cara para bater. Não sei quem foi o parlamentar que falou isso a jornalista, mas espero que ela corrija. Quero repudiar essa decisão do TJ, temos que respeitar, mas cabe recurso e nós vamos recorrer. E já antecipo que em Janeiro de 2014 vamos apresentar a mesma ação que não teve o mérito julgado e vamos ver se vão usar as leis da década de 90”, ironizou.

Som Automotivo – Samuel também voltou a tratar da decisão do TJ que, segundo ele, tirar a autonomia da Polícia Militar de Sergipe controlar os excessos cometidos por proprietários de sons automotivos. Segundo o parlamentar, o Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu que a PM não está mais autorizada a fazer o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), sendo assim não tem mais autoridade para fazer as apreensões.

“Isso tem gerado diversas interpretações. Esses TCOs eram preenchidos para crimes de menor potencial ofensivo. Até então, a PM confeccionava o boletim de ocorrência e a pessoa que cometeu o delito assumia um compromisso de comparecer em juizado especial. Isso passou a ser feito no País inteiro. Agora o TJ tira a autoridade da PM de fazer os TCOs. Nós só temos delegados e policiais civis atuando a noite em quatro municípios: Aracaju, Itabaiana, Propriá e Estância. Nos demais 71 municípios nós não temos”, comentou o deputado.

Em seguida, Samuel disse que a culpa não é da Polícia Civil, mas da falta de estrutura. “No caso do crime de som alto, de perturbação do sossego alheio e contravenção, o cidadão agora é abordado e terá que ser conduzido até a delegacia. Nesse caso, por exemplo, no caso de um som alto o sujeito terá que ser transferido de Tobias Barreto para Itabaiana ou Estância, por exemplo. Só em uma noite o CIOSP recebeu 63 ligações por som automotivo na Grande Aracaju. Se você pegar as 50 viaturas policiais na região e conduzir todo mundo para a plantonista, vai ficar uma loucura. Agora a polícia vai ter que escolher que ocorrência vai atender”, concluiu, pedindo uma reflexão ao TJ lembrando que não existem delegados e policiais civis suficientes para exercerem o serviço.

Fonte: Agência Alese de Notícias

Nenhum comentário:

Postar um comentário