quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Para Iran Barbosa, projeto que cria Contribuição de Iluminação Pública é inconstitucional



O Projeto de Lei 233/2013, do Executivo de Aracaju, que visa criar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COCIP) no âmbito do município, recebeu duras críticas do vereador Iran Barbosa, PT, líder da oposição na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira, 30/10, quando o projeto chegou ao plenário para discussão e votação.
 
O petista lamentou que nos horários em que há os debates e votações de projetos no legislativo municipal, não haja transmissão pela rádio que cobre os trabalhos da Câmara, nem da televisão. “É por isso que estou aqui, alertando a população sobre a tentativa de aprovação deste projeto, que precisa ser melhor acompanhando pelo povo”, disse.

Diante do tempo exíguo para discutir projeto de tal envergadura, Iran conclamou os vereadores a analisarem as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. “Não é a primeira cidade que tenta criar esta contribuição. Tentaram cria a Taxa de Iluminação Pública. O Supremo declarou inconstitucional. Depois inventaram a Contribuição, que vai no mesmo caminho. Quero chamar a atenção que este projeto é inconstitucional, com entendimentos nesta linha com base em projetos de igual teor  em outros municípios”, lembrou.

“Portanto, que fique claro que a natureza jurídica do projeto que vai se votar nesta Casa não é de contribuição. É uma fachada. Sob o ponto de vista jurídico, o projeto que a Prefeitura de Aracaju enviou para ser votado é um imposto, e não uma contribuição. Essa decisão não é minha, mas do STF”, defendeu.

O petista ressaltou que a Câmara vai votar uma proposta de aumentar a taxação sobre o povo aracajuano, alegando que estará aprovando uma contribuição, mas na verdade estará votando um imposto.

“Esta Casa não tem autonomia para votar imposto, que é assegurado à União. Esta é a base fundamental de discussão deste projeto. Vejo a todo instante falar-se em inconstitucionalidade para evitar a aprovação de projetos dos vereadores, assim como vetos do prefeito formulados sob o manto da inconstitucionalidade, quando ela não existe. Mas decisão do STF, que coloca que este tipo de iniciativa não tem suporte na Constituição Federal, aqui é ignorada”, criticou.

Para Iran Barbosa, os vereadores devem analisar cuidadosamente o PL, para não caírem na facilidade votar favoravelmente em um projeto do prefeito, sem a análise meticulosa do seu conteúdo e, principalmente, da sua natureza. “Sou contra ao seu conteúdo e não posso, de maneira alguma, me posicionar favorável pela natureza inconstitucional que tem projeto. É importante que a população fique atenta ao que aqui será votado. A iluminação pública deve, obrigatoriamente, ser custeada com os impostos que todos nós já pagamos, o que já foi decidido pelo Supremo”,
 
Já na Comissão de Justiça e Redação, do qual é membro titular, o vereador Iran Barbosa externou o seu voto contrário à proposta, sob a mesma alegação. “Declino o meu voto contrário, nesta comissão, por entendê-lo eivado de inconstitucionalidade, além de não termos tido a oportunidade de termos tido um debate mais aprofundado com a população acerca do tema”, posicionou-se o parlamentar.

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