quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Oposição questiona legalidade da taxa de iluminação


Apesar da bancada de apoio ao prefeito ter agido como um rolo compressor, aprovando no mesmo dia todos os projetos enviados pelo Poder Executivo, a minúscula bancada oposicionista protestou e questionou a legalidade da nova lei que criou a Taxa de Iluminação Pública. O vereador Emmanuel Nascimento (PT), por exemplo, disse ser contrário à criação da antiga Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cocip), que já foi rejeitada pela Câmara, em outras gestões. Já o vereador Iran Barbosa (PT) considerou inconstitucional a nova contribuição.
 
 “Em 2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TIP era ilegal porque era bitributação. Então foi criada a Cocip e o então prefeito Marcelo Déda (PT) tentou trasnformar a TIP em Cocip, o que foi rejeitado pelo Plenário, inclusive com votos dos vereadores do DEM”, afirmou Emmanuel.

O vereador ressaltou, ainda, que a população não pode ser penalizada com a criação de mais impostos. “Já foi comprovado por dez anos que a Prefeitura pode ser administrada sem essa receita. Além disso, a população já está sobrecarregada com muitas dívidas e não merece esse presente de Natal de grego”, enfatizou. 

De acordo com Emmanuel, o projeto diz que uma parte da sociedade é isenta, no entanto, essa medida pode acabar influenciando no valor final da cobrança. “Entendo a posição política dos companheiros e do prefeito, mas não concordo. A prefeitura poderia fazer alguns ajustes e reduzir despesas e não impor mais essa taxa”, disse.  

Inconstitucional
O projeto recebeu também duras críticas do vereador Iran Barbosa (PT). O petista lamentou que nos horários em que há os debates e votações de projetos no legislativo municipal, não haja transmissão pela rádio que cobre os trabalhos da Câmara, nem da televisão. “É por isso que estou aqui, alertando a população sobre a tentativa de aprovação deste projeto, que precisa ser melhor acompanhando pelo povo”, disse.

Diante do tempo exíguo para discutir projeto de tal envergadura, Iran conclamou os vereadores a analisarem as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. “Não é a primeira cidade que tenta criar esta contribuição. Tentaram cria a Taxa de Iluminação Pública. O Supremo declarou inconstitucional. Depois inventaram a Contribuição, que vai no mesmo caminho. Quero chamar a atenção que este projeto é inconstitucional, com entendimentos nesta linha com base em projetos de igual teor  em outros municípios”, lembrou.

“Portanto, que fique claro que a natureza jurídica do projeto que vai se votar nesta Casa não é de contribuição. É uma fachada. Sob o ponto de vista jurídico, o projeto que a Prefeitura de Aracaju enviou para ser votado é um imposto, e não uma contribuição. Essa decisão não é minha, mas do STF”, defendeu. O petista ressaltou que a Câmara vai votar uma proposta de aumentar a taxação sobre o povo aracajuano, alegando que estará aprovando uma contribuição, mas na verdade estará votando um imposto.

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