Apesar da bancada de apoio ao prefeito ter agido como um rolo compressor, aprovando no mesmo dia todos os projetos enviados pelo Poder Executivo, a minúscula bancada oposicionista protestou e questionou a legalidade da nova lei que criou a Taxa de Iluminação Pública. O vereador Emmanuel Nascimento (PT), por exemplo, disse ser contrário à criação da antiga Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cocip), que já foi rejeitada pela Câmara, em outras gestões. Já o vereador Iran Barbosa (PT) considerou inconstitucional a nova contribuição.
“Em 2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu
que a TIP era ilegal porque era bitributação. Então foi criada a Cocip e o
então prefeito Marcelo Déda (PT) tentou trasnformar a TIP em Cocip, o que foi
rejeitado pelo Plenário, inclusive com votos dos vereadores do DEM”, afirmou
Emmanuel.
O vereador ressaltou, ainda, que a
população não pode ser penalizada com a criação de mais impostos. “Já foi
comprovado por dez anos que a Prefeitura pode ser administrada sem essa receita.
Além disso, a população já está sobrecarregada com muitas dívidas e não merece
esse presente de Natal de grego”, enfatizou.
De acordo com Emmanuel, o projeto
diz que uma parte da sociedade é isenta, no entanto, essa medida pode acabar
influenciando no valor final da cobrança. “Entendo a posição política dos
companheiros e do prefeito, mas não concordo. A prefeitura poderia fazer alguns
ajustes e reduzir despesas e não impor mais essa taxa”, disse.
Inconstitucional
O
projeto recebeu também duras críticas do vereador Iran Barbosa (PT). O petista
lamentou que nos horários em que há os debates e votações de projetos no
legislativo municipal, não haja transmissão pela rádio que cobre os trabalhos
da Câmara, nem da televisão. “É por isso que estou aqui, alertando a população
sobre a tentativa de aprovação deste projeto, que precisa ser melhor
acompanhando pelo povo”, disse.
Diante
do tempo exíguo para discutir projeto de tal envergadura, Iran conclamou os
vereadores a analisarem as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a
matéria. “Não é a primeira cidade que tenta criar esta contribuição. Tentaram
cria a Taxa de Iluminação Pública. O Supremo declarou inconstitucional. Depois
inventaram a Contribuição, que vai no mesmo caminho. Quero chamar a atenção que
este projeto é inconstitucional, com entendimentos nesta linha com base em
projetos de igual teor em outros municípios”, lembrou.
“Portanto,
que fique claro que a natureza jurídica do projeto que vai se votar nesta Casa
não é de contribuição. É uma fachada. Sob o ponto de vista jurídico, o projeto
que a Prefeitura de Aracaju enviou para ser votado é um imposto, e não uma
contribuição. Essa decisão não é minha, mas do STF”, defendeu. O petista
ressaltou que a Câmara vai votar uma proposta de aumentar a taxação sobre o
povo aracajuano, alegando que estará aprovando uma contribuição, mas na verdade
estará votando um imposto.
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