Débitos de ICMS ou Imposto sobre
Doações, chamado de ITD, ainda podem ser negociados junto à Secretaria
de Estado da Fazenda através da internet. Como incentivo à regularização
das pendências, o governo estadual oferece condições facilitadoras para
quitação do débito através de pagamento à vista ou parcelado.
Para as empresas que deixaram de cumprir
com suas obrigações relativas ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo está oferecendo um prazo de até
120 meses para quitação do débito. O benefício é direcionado para as
dívidas ocorridas até 31 de dezembro de 2012. Para o Estado, os
benefícios são uma forma de contribuir no incremento da arrecadação e na
redução da quantidade de processos judiciais e administrativos.
De forma semelhante, a PGE e a Sefaz
estão facilitando a quitação de débitos relacionados ao Imposto sobre
Doação (ITD) em até 60 meses, desde que as dívidas tenham sido
originadas até 31 de dezembro de 2010.
A simplificação para pagamento é uma das
vantagens da negociação, que disponibiliza pelo site da Secretaria de
Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br)
as informações e um autoatendimento para o cidadão fazer a opção pela
melhor forma de pagamento. As reduções de multas e juros são outro
atrativo, podendo chegar a até 95% das multas e 80% dos juros, no caso
de pagamento à vista.
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