quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Governo do Estado continua com programa de negociação de débitos

Débitos de ICMS ou Imposto sobre Doações, chamado de ITD, ainda podem ser negociados junto à Secretaria de Estado da Fazenda através da internet. Como incentivo à regularização das pendências, o governo estadual oferece condições facilitadoras para quitação do débito através de pagamento à vista ou parcelado.


Para as empresas que deixaram de cumprir com suas obrigações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo está oferecendo um prazo de até 120 meses para quitação do débito. O benefício é direcionado para as dívidas ocorridas até 31 de dezembro de 2012. Para o Estado, os benefícios são uma forma de contribuir no incremento da arrecadação e na redução da quantidade de processos judiciais e administrativos.


De forma semelhante, a PGE e a Sefaz estão facilitando a quitação de débitos relacionados ao Imposto sobre Doação (ITD) em até 60 meses, desde que as dívidas tenham sido originadas até 31 de dezembro de 2010.


A simplificação para pagamento é uma das vantagens da negociação, que disponibiliza pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) as informações e um autoatendimento para o cidadão fazer a opção pela melhor forma de pagamento. As reduções de multas e juros são outro atrativo, podendo chegar a até 95% das multas e 80% dos juros, no caso de pagamento à vista.



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