quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Emendas poderão ser liberadas para municípios devedores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o orçamento impositivo, porque o relator da proposição, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acolheu emendas ao seu parecer final. A comissão se reuniu no início da tarde por cerca de meia hora e encerrou as atividades assim que seu presidente, Vital do Rego (PMDB-PB), concedeu vista coletiva.


Entre as mudanças acolhidas, está a inclusão de um dispositivo para garantir que não haverá impedimentos nas transferências dos recursos previstos das emendas parlamentares a estados e municípios que estiverem inadimplentes. “A nossa intenção é impedir que o inadimplemento decorrente de outras relações entre União e demais entes federados puna, na verdade e inadvertidamente, os municípios, em vez dos maus gestores”, argumenta Braga em seu parecer.

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