quinta-feira, 31 de outubro de 2013

4ª Conferência de vereadores e Câmaras Municipais será em Aracaju


O Centro de Capacitação e Treinamento realizará pela terceira vem em Aracaju, entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro de 2013, no auditório do Hotel Radisson, a 4ª Conferência de vereadores e Câmaras Municipais, encontro voltado à Administração Pública Municipal, sobretudo, direcionado as Câmaras. O objetivo do encontro é, justamente, levar aos presidentes, vereadores, membros da mesa diretora e das comissões, servidores e assessores, conteúdo técnico especializado, capaz de atender às necessidades básicas e funcionais da Câmara Municipal, tendo em vista que os parlamentos municipais são extremamente carentes de informações e conteúdo.
 
A Conferência contará com a presença de especialistas na administração pública, com experiência profissional em suas áreas de atuação e serão abordados temas como: “Relação Institucional do Tribunal de Contas com as Câmaras Municipais” (palestra proferida por Clóvis Barbosa – TCE/SE) e que tem como formatação abordar temas corriqueiros no dia a dia das Câmaras a exemplo da abordagem relativa à aproximação das Câmaras Municipais ao Tribunal de Contas na busca de informações para melhor desempenhar uma das funções constitucionais do Parlamento Municipal; “Regulamentação Fundiária de imóveis municipais” (palestra proferida por Pedro Dias – PGE/SE) trata da regularização da posse de imóveis municipais que muitas vezes chegam às mãos da comunidade, mas que por vezes carecem do título de propriedade;

Terá também, “O voto do Presidente da Câmara no processo legislativo municipal e o princípio da igualdade” (palestra proferida por Danilo Falcão), um tema exclusivo e relevante, é defendida a ideia de o Presidente da Câmara ter os mesmos direitos e prerrogativas dos demais vereadores; “Aspectos jurisprudenciais acerca da remuneração dos Vereadores: a visão dos Tribunais de Contas” (palestra proferida por Will Lacerda) tema que tem despertado interesse por parte dos Vereadores e das assessorias das Câmaras, tendo em conta que não há orientação uniforme dos Tribunais de Contas sobre o que pode ou não ser concedido aos Vereadores no momento em que é fixado o subsídio deles;

Além de “O exercício do controle externo pelo Legislativo municipal” (Palestra proferida por Antonio Dourado) o tema abordado está recomendado em norma da Constituição Federal que impõe ao Legislativo municipal o exercício do controle externo das ações do município mediante o instrumento da fiscalização, especialmente, como os Vereadores devem exercer seu poder fiscalizatório das ações do Poder Executivo, notadamente em relação à prestação de contas e execução de serviços municipais; “Prerrogativas constitucionais dos Vereadores na sua ação parlamentar” (Palestra proferida por Acácio Abreu) o tema proposto tem por escopo aclarar as possibilidades, prerrogativas e funções administrativas que os parlamentares municipais têm amparadas nas normas constitucionais e na legislação infraconstitucional.

Oportuno registrar que, especialmente nesse encontro, o valor cobrado pelas inscrições poderá ser feitos da seguinte forma: valor individual por participante R$ 385,00 ou opção de valor para todos os vereadores (independentemente do número) e mais 03 (três) servidores R$ 2.900,00. No evento, acontecerá o lançamento do livro de autoria de Danilo Falcão e Will Lacerda. No dia 1º será feito sorteio de um notebook. Mais informações no 99921707.

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