sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Portal e-Democracia recebe sugestões para o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Até o dia 1º de outubro o portal e-Democracia  da Câmara dos Deputados estará recebendo sugestões para a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06).
A relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica, pretende concluir o texto final ainda em outubro, para que a matéria seja votada logo no Plenário da Câmara.

Em tramitação no Congresso há 13 anos, a proposta do Senado tramita em conjunto com outros 282 projetos e reúne leis e decretos que dão benefícios ao grupo, além de trazer novidades, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.

Críticas ao projeto
Em entrevista ao programa da Rádio Câmara, Com a Palavra, nesta quinta-feira (26), a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa, criticou o projeto. Ela afirmou que a aprovação de um conjunto diferenciado de novas leis pode ajudar a manter o preconceito que já existe contra esses cidadãos.


"Acho que a gente pode lutar até o fim para que não haja um estatuto específico para a pessoa com deficiência, que fragiliza a pessoa com deficiência, que a torna um cidadão diferente. Ela não é um cidadão diferente. Ela precisa, sim, de algumas proteções que podem estar, por exemplo, na Lei de Diretrizes e Bases (LDB - 9.394/96) e em toda a parte de educação. Não vejo por que ter legislações à parte. Acho que todas as nossas legislações fazem um conjunto que hoje é considerado o melhor das Américas, embora seja o menos executado" .

No entanto, de acordo com a deputada Mara Gabrilli, o objetivo do projeto é aperfeiçoar a atual legislação, e não criar novas leis. "Ele [o Estatuto] faz algumas modificações na legislação, mas elas são pontuais. Claro, dispõe sobre saúde, sobre infraestrutura, sobre educação, mas, em nenhum momento, o que a gente quer é retroceder na legislação que a gente tem.”

Na opinião de Gabrilli, a intenção do estatuto é construir um texto para facilitar a vida da pessoa com deficiência e, “por consequência, trazer mais felicidade".

Definição de conceitos
Durante a entrevista, Teresa Costa explicou que a definição do conceito de pessoa com deficiência será um grande problema para a elaboração do estatuto: "Essa definição de deficiência vai ficar baseada não só nos aspectos médicos, mas nos aspectos sociais também. O que é justo, porque parte do problema das pessoas com deficiência tem a ver com o preconceito, com a discriminação.”


Na opinião de Teresa Costa, será difícil obter essa definição tendo em vista que hoje, mesmo os médicos não sabem definir o que é deficiência. “Lá no instituto recebemos, por exemplo, declarações de médicos dizendo que a pessoa é deficiente, mas a pessoa não é deficiente. Só que aquele médico não entende a definição legal de deficiência existente hoje em dia. Então, realmente, nós vamos ter um grande problema que é redefinir toda essa lógica de quem é deficiente para a legislação brasileira."

Para Mara Gabrilli, é muito importante considerar os aspectos sociais na definição de quem é uma pessoa com deficiência. Ela citou seu próprio exemplo, explicando que, mesmo sendo tetraplégica, tem uma estrutura ao seu redor que lhe dá mobilidade para trabalhar e se locomover. Por isso, a deputada ressalta que o meio social em que a pessoa está inserida não pode ser excluído na hora de se avaliar uma deficiência. 

“As barreiras que o meio impõe acabam somando na deficiência. Então, se você prepara ambientes, coloca recurso, coloca tecnologia assistiva, coloca dispositivos que amenizem as deficiências, que facilita a pessoa a fazer um movimento, que facilita a um cego trabalhar, você vai tirando a deficiência das pessoas."

Íntegra da proposta:

Da Agência Câmara

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