quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Comissão Especial aprova relatório sobre PEC das Defensorias Públicas

Na tarde de ontem a Comissão Especial das Defensorias aprovou por unanimidade, parecer favorável do relator deputado Amauri Teixeira. O líder do PSC, deputado federal André Moura (SE), é presidente da Comissão Especial e juntamente com os deputados Mauro Benevides, (PMDB/CE) e Alessandro Molon (PT/RJ), autor e coautores da Proposta de Emenda à Constituição 247/2013.

 
A PEC 247 propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizarem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Para o deputado Fábio Trad, o pobre tem que ter voz ativa, são eles que mais dependem dos advogados públicos. ‘’Não se tem justiça se o pobre não puder falar. A justiça é o eco de suas vozes’’, afirma.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), falou que a PEC corrige uma distorção da Constituição, já que as defensorias públicas estaduais têm autonomia.  ‘’Precisamos assegurar a autonomia real das defensorias com a derrubada dos vetos que impedem que essas instituições recebam os recursos assegurados no orçamento’’, atesta Amauri.

‘’Mais um grande passo foi dado para que o Brasil se iguale às nações socialmente avançadas do mundo moderno. O acesso pleno de qualquer cidadão à Justiça completa a universalização dos Direitos Fundamentais.’’ Conclui Moura.

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