O
Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) entrou com uma ação civil
pública contra a empresa de transportes Viação Cidade Histórica devido ao
atraso no pagamento dos salários e da remuneração das férias dos empregados.
Em
novembro de 2012 foi instaurada Representação contra a empresa para apurar uma
denúncia anônima que alegava atraso de pagamento dos salários e da remuneração
das férias. A partir daí foram dados prazos para que a denunciada apresentasse
documentos que comprovassem a sua defesa, mas a empresa deixou de apresentar
vários deles e chegou até a assumir as irregularidades em audiência ocorrida no
dia 23 de abril de 2013.
Na
ação, o MPT requer que a Viação Cidade Histórica efetue o pagamento do salário
conforme estabelecido em Convenção Coletiva (até o último dia útil do mês), e,
em caso de inexistência de norma mais favorável como essa, no prazo legal;
efetue o pagamento da remuneração das férias, inclusive com o terço constitucional,
em até 2 dias antes do início das mesmas, e em caso de descumprimento, que
remunere em dobro.
O MPT requer ainda que a empresa seja
condenada a pagar a indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, multa
e R$ 1.000 por empregado alcançado pela infração cometida e que seja condenada
a pagar a dobra da remuneração das férias pagas fora do prazo.
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