Antes mesmo que o
projeto chegue ao Senado, começa na Casa o debate a respeito do Marco
Civil da Internet. Em duas audiências, uma na terça (27) e outra na
quinta-feira (29), os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vão ouvir as opiniões de
especialistas, de representantes do governo e das empresas de
telecomunicação e de tecnologia a respeito do projeto (PL 2126/2011) que estabelece os direitos e deveres básicos dos internautas.
Relatada pelo deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), a proposta ainda não foi votada na Câmara dos Deputados por
falta de acordo. Os dispositivos que tratam da chamada “neutralidade da
rede”, da privacidade do usuário e do armazenamento de dados do
internauta sofrem oposição das empresas de telecomunicações e de
tecnologia. Esses pontos, além da espionagem de dados de internautas
brasileiros feita pelo governo americano, devem estar no centro dos
debates da CCT.
O projeto de Marco Civil da Internet
foi apresentado pelo governo em 2011, tendo como base o documento
“Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br), que passou por consulta pública entre 2009 e
2010. O texto reconhece que o acesso à internet é essencial ao
exercício da cidadania e estabelece que a disciplina do uso da rede no
país deve ser norteada pela defesa da liberdade de expressão e de
manifestação de pensamento, pela proteção da privacidade e pela
preservação da segurança, da estabilidade e da natureza participativa da
rede. Também são especificados no PL 2126/2011 os objetivos da lei,
sendo os principais a universalização do direito de acesso à internet e a
promoção da inovação na área.
Entre os direitos assegurados aos
internautas, o projeto menciona a inviolabilidade e o sigilo de suas
comunicações, exceto em caso de ordem judicial; a não suspensão do
acesso à internet, a não ser por falta de pagamento do serviço; a
manutenção da qualidade contratada; a clareza e transparência nos
contratos; e a proteção dos dados de acesso e uso da rede, que não
poderão ser fornecidos a terceiros, exceto com prévio consentimento do
usuário.
Pontos Polêmicos
Os pontos mais polêmicos são os que
estabelecem deveres para as empresas que lidam com internet: provedores
de acesso, operadoras de telefonia celular e sites em geral. O
princípio da neutralidade da rede obriga o tratamento isonômico de
qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino,
serviço ou aplicativo, proibindo discriminar ou degradar o tráfego em
decorrência disso. Operadoras de celular alegam que esse ponto prejudica
seu modelo de negócios: muitas delas vendem pacotes de tráfego de dados
que permitem o acesso somente a sites e serviços específicos, como e-mail
e redes sociais, bloqueando o acesso a páginas em geral. Com o projeto,
isso não seria mais permitido. Elas argumentam também que o usuário
acabaria prejudicado, por ter menos opções de pacotes para contratar.
As empresas de telecomunicação também
se queixam das regras relativas à privacidade do usuário. O projeto
proíbe o armazenamento desses dados por parte dos provedores de acesso,
mas, segundo essas companhias, não impede que grandes sites como Google e Facebook façam o mesmo.
Outro artigo que gera controvérsias é o que corresponsabiliza os sites
por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros nos casos em
que não for cumprida ordem judicial para apagar o conteúdo infringente.
Ou seja, um site como o Youtube poderá ser responsabilizado caso
seja notificado judicialmente para tornar indisponível algum vídeo, mas
não o fizer em tempo hábil.
Já empresas como Facebook criticam uma
proposta que não consta do projeto original, mas cuja inclusão é
defendida pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo: o
armazenamento dos dados dos internautas brasileiros em território
nacional. Em audiência na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto, ele
propôs a medida como forma de dificultar ações como a espionagem feita
pelo governo americano e denunciada recentemente pelo ex-agente de
inteligência Edward Snowden. No dia seguinte, em audiência no Senado
sobre o mesmo assunto, o representante do Facebook, Bruno Magrani, disse
que o alto custo de manter bancos de dados no Brasil pode inviabilizar a
atuação de muitas empresas de internet no país.
Direitos Humanos
Apesar das controvérsias, em maio, o
projeto ganhou um importante apoio: o cientista britânico Tim
Bernes-Lee, considerado o “pai da web”, elogiou a proposta
durante uma conferência no Rio de Janeiro, dizendo que o Brasil está à
frente dos demais países por discutir o tema sob a perspectiva dos
direitos humanos.
O autor do requerimento para a
realização dos debates é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Foram
convidados para a audiência de terça-feira o presidente da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende; o
secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações,
Maximiliano Martinhão; o secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; o diretor técnico da
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José
Francisco de Araújo Lima; e a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.
Para a audiência de quinta-feira são esperados o relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon; o diretor de políticas públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi; o
diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
(NIC.br), Demi Getschko; o professor Carlos Affonso Pereira, da
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); o
diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de
Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso
Moreira; e o presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação
Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo.
As duas audiências públicas estão marcadas para as 8h15, nas respectivas datas, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Agência Senado
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