segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Procuradoria do Município conquista recuperação de valor do repasse de royalties

O município de Aracaju, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), conquistou uma importante vitória que vai garantir a realização eficaz de serviços essenciais à população aracajuana. A juíza titular da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Regina Coeli Formisano, deferiu liminar pleiteada pelo município que suspendeu a eficácia da lei 12.734/2012 que reduzia o valor do repasse de royalties do petróleo para Aracaju.

 
A lei que estava em vigor suspendia o antigo sistema formalizado pela Lei 9.478/97. Com a suspensão, Aracaju estava deixando de receber cerca de R$1 milhão por mês. De acordo com o sub-procurador de Aracaju , Ramon Rocha, subscritor da tese acatada, alguns municípios, bem como Aracaju, tiveram significantes perdas com a redução do valor dos repasses.

"A procuradoria impetrou um mandado de segurança para que fosse restaurada a sistemática anterior que se valia da Lei 9.478/97. Essa importante vitória significa uma recuperação anual de cerca de R$12 milhões que serão revertidos em importantes realizações para o povo de Aracaju, como a garantia de serviços essenciais", explicou Ramon Rocha.

Para o procurador geral do município, Carlos Pinna Júnior, essa vitória representa o empenho da PGM. "Essa conquista demonstra a capacidade e o engajamento da procuradoria na pronta solução das questões jurídicas que envolvem o município de Aracaju", frisou o procurador.

Nenhum comentário:

Postar um comentário