O município de Aracaju, através da Procuradoria Geral do Município
(PGM), conquistou uma importante vitória que vai garantir a realização
eficaz de serviços essenciais à população aracajuana. A juíza titular da
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Regina Coeli Formisano, deferiu
liminar pleiteada pelo município que suspendeu a eficácia da lei
12.734/2012 que reduzia o valor do repasse de royalties do petróleo para
Aracaju.
A lei que estava em vigor suspendia o antigo sistema
formalizado pela Lei 9.478/97. Com a suspensão, Aracaju estava deixando
de receber cerca de R$1 milhão por mês. De acordo com o sub-procurador
de Aracaju , Ramon Rocha, subscritor da tese acatada, alguns municípios,
bem como Aracaju, tiveram significantes perdas com a redução do valor
dos repasses.
"A procuradoria impetrou um mandado de segurança
para que fosse restaurada a sistemática anterior que se valia da Lei
9.478/97. Essa importante vitória significa uma recuperação anual de
cerca de R$12 milhões que serão revertidos em importantes realizações
para o povo de Aracaju, como a garantia de serviços essenciais",
explicou Ramon Rocha.
Para o procurador geral do
município, Carlos Pinna Júnior, essa vitória representa o empenho da
PGM. "Essa conquista demonstra a capacidade e o engajamento da
procuradoria na pronta solução das questões jurídicas que envolvem o
município de Aracaju", frisou o procurador.
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