Tendo em vista a manifestação ocorrida nesta quinta-feira, 22/08/2013,
na frente do Palácio da Justiça, referente aos Precatórios, o Presidente
do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Cláudio Dinart
Déda Chagas, presta os seguintes esclarecimentos:
Até o ano
passado, a gestão dos precatórios era atribuição da Consultoria de
Processos Judiciais, que cumulava a atividade de precatórios com a
atividade de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores.
Em
30 de abril do corrente ano, foi instalado o Departamento de
Precatórios, setor específico para o processamento, acompanhamento,
execução e pagamento dos precatórios, órgão diretamente subordinado à
Presidência.
O Departamento de Precatórios recebeu, no início
deste ano, a inspeção do Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em
que foi detectado que o TJ pagou, somente em um precatório, um milhão a
mais do que o valor devido, além do que foi observado que os pagamentos
estavam sendo realizados com anatocismo (juros sobre juros).
Ademais, convém destacar que está sendo feito um controle rigoroso dos repasses constitucionais.
Os
Municípios, o Estado de Sergipe, o Ipes e demais autarquias e empresas
públicas, estão sendo convocadas para reuniões e audiências. Antes
dessas audiências, a assessoria do Juiz Gestor do Departamento de
Precatórios faz um levantamento de cada ente devedor, aferindo: a
receita e os débitos (na Justiça Estadual, Trabalhista e Federal); a
existência de acordo sobre depósito ou bloqueio no processo
administrativo; extratos bancários; regime de pagamento e o valor da
Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tais informações são repassadas à
Divisão de Processamento e Cálculos, que apura o montante devido pelo
ente devedor; tudo isso, objetivando assegurar que o valor a ser cobrado
atende ao que é devido.
Convém destacar que em reunião realizada
com o Estado de Sergipe, maior devedor de precatórios, ficou definido
que até o mês de dezembro do corrente ano, o ente estatal se compromete a
depositar mais R$ 7.298.468,21 para pagamento de precatórios e o Ipes
até o dia 30 deste mês fará um depósito adicional de R$ 2.170.004,88.
Todas
essas medidas refletem o concreto empenho do Presidente do TJSE,
Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, em prol da efetividade da
Justiça e o desejo de dar ao credor de precatório o que lhe é devido, à
luz dos preceitos legais e constitucionais.
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