quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Nota de esclarecimento sobre o pagamento de precatórios

Tendo em vista a manifestação ocorrida nesta quinta-feira, 22/08/2013, na frente do Palácio da Justiça, referente aos Precatórios, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, presta os seguintes esclarecimentos:

Até o ano passado, a gestão dos precatórios era atribuição da Consultoria de Processos Judiciais, que cumulava a atividade de precatórios com a atividade de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores.

Em 30 de abril do corrente ano, foi instalado o Departamento de Precatórios, setor específico para o processamento, acompanhamento, execução e pagamento dos precatórios, órgão diretamente subordinado à Presidência.

O Departamento de Precatórios recebeu, no início deste ano, a inspeção do Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que foi detectado que o TJ pagou, somente em um precatório, um milhão a mais do que o valor devido, além do que foi observado que os pagamentos estavam sendo realizados com anatocismo (juros sobre juros).

Ademais, convém destacar que está sendo feito um controle rigoroso dos repasses constitucionais.

Os Municípios, o Estado de Sergipe, o Ipes e demais autarquias e empresas públicas, estão sendo convocadas para reuniões e audiências. Antes dessas audiências, a assessoria do Juiz Gestor do Departamento de Precatórios faz um levantamento de cada ente devedor, aferindo: a receita e os débitos (na Justiça Estadual, Trabalhista e Federal); a existência de acordo sobre depósito ou bloqueio no processo administrativo; extratos bancários; regime de pagamento e o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tais informações são repassadas à Divisão de Processamento e Cálculos, que apura o montante devido pelo ente devedor; tudo isso, objetivando assegurar que o valor a ser cobrado atende ao que é devido.

Convém destacar que em reunião realizada com o Estado de Sergipe, maior devedor de precatórios, ficou definido que até o mês de dezembro do corrente ano, o ente estatal se compromete a depositar mais R$ 7.298.468,21 para pagamento de precatórios e o Ipes até o dia 30 deste mês fará um depósito adicional de R$ 2.170.004,88.

Todas essas medidas refletem o concreto empenho do Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, em prol da efetividade da Justiça e o desejo de dar ao credor de precatório o que lhe é devido, à luz dos preceitos legais e constitucionais.

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