quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Diárias pagas indevidamente levam TCE a condenar ex-presidente de Câmara a devolver R$135mil

O valor de R$ 135.940, correspondente à despesa excessiva com diárias na Câmara Municipal de Tobias Barreto, durante o exercício financeiro de 2006, deverá ser devolvido aos cofres públicos pelo então gestor, Antônio de Menezes Costa. A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) ocorreu na sessão plenária desta quinta, 29, quando o conselheiro-substituto Rafael Fonsêca relatou o processo TC 001738/2007.

De acordo com o relator, ao apresentar sua defesa, o gestor limitou-se a alegar que as diárias são necessárias à indenização das despesas com alimentação e hospedagem, e que, considerando o quantitativo dos servidores do município, tal valor não se mostra excessivo.


"Ocorre que não foram juntados aos autos os documentos necessários à comprovação do efetivo deslocamento dos vereadores, assim como não foram apresentados os dados detalhados dos servidores que receberam tal verba indenizatória, conforme estabelecido. 

Ademais, há que se ressaltar que tal valor corresponde a 24,87% do gasto total da referida Câmara, em clara afronta ao princípio da moralidade administrativa", destacou Fonsêca.
Os documentos e esclarecimentos apresentados pelo gestor também não foram suficientes para sanar a irregularidade que concerne à inexistência da capacidade financeira para honrar com os valores da dívida flutuante, "o que fere o princípio da eficiência, limitando-se o gestor a mencionar que as despesas consideradas não correspondem à realidade".
 

Segundo o relator, conforme já havia se manifestado o procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Waldemar Resende Machado, por meio de seu parecer, "não se mostra razoável que a Câmara Municipal apresente um saldo de R$ 6.871,00 na conta Restos a Pagar, enquanto o Balanço Financeiro e Orçamentário demonstram inexistência de disponibilidade financeira. Ressalte que tal falha fere também o princípio do equilíbrio fiscal".
 

Acompanhado por unanimidade, o voto do conselheiro-substituto foi pela irregularidade das Contas Anuais da Câmara Municipal de Tobias Barreto, referentes ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade de Antônio de Menezes Costa, condenando o ex-gestor a devolver aos cofres públicos o valor referente às despesas pagas indevidamente, no montante de R$ 135.940,00, acrescido de correção monetária, aplicando-se, ainda, multa de 10% sobre a glosa, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 1mil pela falha de ordem administrativa e financeira remanescente.
 

A decisão prevê também a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual improbidade administrativa, bem como aos procuradores-gerais do Estado e do Município, para que providenciem as respectivas ações de cobrança, caso não haja adimplemento voluntário.
 
Serviço
Processo TC : 001738/2007 Origem : Câmara Municipal de Tobias Barreto Natureza : 048 - Contas Anuais do Poder Legislativo Interessado : Antonio de Meneses Costa – Ex Presidente da Câmara Municipal Procurador : Carlos Waldemar Resende Machado Parecer nº 09/2013 Relator : Conselheiro Substituto Rafael Sousa Fonsêca



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