terça-feira, 13 de agosto de 2013

Câmara promove videochat sobre o projeto da Lei da Palmada

A Coordenação de Participação Popular da Câmara promove hoje videochat pela internet com os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Marcos Rogério (PDT-RO) sobre o projeto (PL 7672/10) da Lei da Palmada. Os cidadãos poderão participar das 11 horas ao meio-dia, por meio do link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias.



A proposta, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos, foi aprovada, em caráter conclusivo, por comissão especial, em dezembro de 2011. Mas diversos deputados divergem sobre a continuidade da tramitação.

Proposta polêmica
O projeto deveria ter sido encaminhado para análise do Senado, mas, até hoje, a redação final da proposta não foi aprovada devido a recursos apresentados por diversos deputados, que querem que ela seja votada pelo Plenário da Câmara.

Nas últimas semanas, o projeto vem sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o que tem impedido inclusive a votação de outras propostas na comissão.
Um dos deputados que querem que o projeto seja votado pelo Plenário é Marcos Rogério. Ele argumenta que a proposta interfere em direitos individuais e, por isso, deve ser votada pelo conjunto dos 513 deputados.
Ele entrou, inclusive, com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Mesa Diretora da Câmara, que determinou a tramitação conclusiva da matéria.


Na última reunião da CCJ, Luiz Couto lamentou a demora em aprovar a redação final. "Não podemos ficar aqui a cada momento impedindo que o projeto vá para discussão. Não tem o que fazer, além de votar e o projeto ir para o Senado, que pode inclusive modificar a proposta e ela voltar para a Câmara", declarou Couto.
Outros debates
Os mais recentes videochats realizados pela Coordenação de Participação Popular da Câmara foram sobre o período de internação de jovens infratores (medida socioeducativa mais severa) e sobre uma proposta de alteração constitucional que restringia o poder de investigação do Ministério Público.

Íntegra da proposta:

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