quarta-feira, 24 de julho de 2013

Tribunal de Contas condena ex-gestora de Divina Pastora a devolver R$33mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) constatou uma série de irregularidades por meio da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Divina Pastora, em parceria com a Polícia Federal, com o intuito de apurar fatos ocorridos no processo de licitação de obras e serviços de engenharia, na modalidade Convite, nº 24/2009.

A ação originou o processo TC-001951/2011, que tem como relator o conselheiro Carlos Pinna de Assis, e foi julgado na sessão da Primeira Câmara ocorrida na manhã da última terça, 23, culminando na imposição de glosa no valor de R$ 33.108,98 à gestora responsável, Maria Augusta Lima Santos, além de multa de 10% sobre o valor glosado e multa de R$ 2mil.

Conforme o relatório apresentado pelo conselheiro, a 2ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) encontrou irregularidades como o não envio ao Tribunal de Contas, via Sisap, do Contrato de Obras e Serviços de Engenharia; ausência de anexos, do Projeto Básico com todas as suas especificações e da Planilha de Preço da Prefeitura; ausência da procuração do representante da empresa CONSTRUMULT – Construções e Serviços Ltda.; ausência de parâmetro adotado pela Comissão de Licitação para avaliação de preço; e certificados de regularidade do FGTS – CRF, com data de emissão posterior ao pagamento.

Ainda segundo o relator, o processo foi encaminhado ao setor de Engenharia do Tribunal de Contas para informação sobre os serviços contratados e a compatibilização dos preços praticados no mercado, bem como verificação 'in loco' da efetiva realização dos serviços executados. Sendo assim, foi concluído que houve divergência entre as especificações do objeto da despesa nas propostas, no edital e no contrato, bem como ausência do projeto básico, orçamento básico da Prefeitura, projeto executivo, termo de recebimento, especificações e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. 

O setor de Engenharia observou também a inclusão na planilha orçamentária da contratada, do item 1.10 – Roçagem de estradas vicinais, que somente se refere às ruas, de modo que o serviço não pode ser considerado executado, importando isto, existência de pagamento por serviço não executados, no montante de R$ 24.586,50; e a prática de ato antieconômico: ao invés do reuso dos meios-fios removidos, optou pela contratação de igual quantidade de novos, gerando despesa desnecessária no valor de R$ 8.522,40.

Devidamente citada, a gestora apresentou defesa não conseguindo elidir todas as irregularidades que lhe foram imputadas. 

Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Pinna de Assis (Presidente e Relator), Clóvis Barbosa de Melo e Alexandre Lessa Lima. No voto foram considerados pareceres do auditor Francisco Evanildo de Carvalho e do subprocurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes.




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