sexta-feira, 26 de julho de 2013

TCE rejeita contas de ex-prefeitos de Divina Pastora, São Miguel do Aleixo e Riachão

Três ex-prefeitos de municípios sergipanos tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão plenária ocorrida na manhã de ontem, 25. Laelson Meneses da Silva, de Riachão do Dantas; José Jairson da Graça, de São Miguel do Aleixo; e José Carlos de Souza, de Divina Pastora. As contas se referem aos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007, respectivamente.



Os processos alusivos às contas dos ex-gestores de Divina Pastora e São Miguel do Aleixo tiveram como relator o conselheiro Ulices Andrade, enquanto as contas do ex-gestor de Riachão do Dantas foram relatadas pelo conselheiro-substituto Alexandre Lessa. Em todos os casos, o colegiado seguiu os votos dos relatores, decidindo pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição das contas.

Com relação às contas da Prefeitura de Riachão do Dantas, referentes ao exercício de 2005, de responsabilidade do ex-prefeito Laelson Meneses da Silva, o Tribunal considerou o descumprimento do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), "haja vista que fora aplicado o percentual de 64,91% da Receita Corrente Líquida em despesas com Pessoal no Poder Executivo", diz o relatório apresentado pelo conselheiro. 

Também foram encontradas irregularidades formais não sanadas pelo interessado, sobretudo no que tange às divergências de informações ao Sisap e aos registros indevidos no Balanço Patrimonial e no Passivo Permanente.

São Miguel do Aleixo
Já a recomendação pela rejeição das contas da Prefeitura de São Miguel do Aleixo, referentes ao exercício de 2006, de responsabilidade do ex-prefeito José Jairson da Graça, se deu em função da incompatibilidade dos dados informados ao Sisap referentes à Receita Arrecadada; além dos dados apresentados no Relatório de Gestão Fiscal, que encontram-se divergentes das informações apresentados nos Demonstrativos da prestação de Contas, com relação a Pessoal. 

Outra falha constatada está no descumprimento à Lei Orçamentária Anual, em razão do repasse a menor para o Legislativo Municipal: o repasse para a Câmara Municipal, a título de duodécimo, importou em R$ 250.791,20, representando 80,90% do total orçado de R$ 310.000,00, descumprindo o Artigo 29 da Constituição Federal.

Divina PastoraPor fim, o colegiado decidiu recomendar a rejeição das contas anuais da Prefeitura de Divina Pastora, referentes ao exercício de 2007, de responsabilidade do ex-prefeito José Carlos de Souza, considerando a ausência de documentos que deveriam acompanhar a Prestação de Contas; a incompatibilidade dos dados informados ao Sisap referentes à Receita Arrecadada; incorreção no somatório das Despesas Orçamentárias apresentadas no Balanço Financeiro; e a divergência de dados, junto ao Sisap, quanto às disponibilidades financeiras.

O Tribunal considerou ainda que os dados apresentados no Relatório de Gestão Fiscal, com relação a Despesas com Pessoal, encontram-se divergentes das informações apresentadas nos Demonstrativos da Prestação de Contas; e a ausência de Registro, na Prestação de Contas, dos valores repassados para a Câmara, referentes ao Duodécimo.




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