O
deputado federal Mendonça Prado (DEM) criticou o veto da presidente Dilma
Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 114/2011, de autoria do
Senado, que pretendia regulamentar a autonomia financeira e orçamentária das
Defensorias Públicas dos Estados garantida pela Constituição Federal.
O
PLP iria permitir que os Estados gastassem até 2% da receita corrente líquida
com pessoal da Defensoria Pública, diminuindo o percentual atualmente destinado
ao Executivo estadual. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), que prevê limites totais de gastos com pessoal para
todos os entes federados. Após intenso debate e tramitação no Congresso
Nacional, Dilma vetou totalmente o PLP.
“Lamento
profundamente essa decisão da presidente de vetar este importante projeto. O
que se pretende com essa proposta é proporcionar às Defensorias as condições e
a independência necessária para defender a população mais pobre”, destacou
Mendonça Prado.
A
ideia da proposta, segundo o deputado, era assegurar às Defensorias Públicas
Estaduais os recursos necessários e suficientes para se organizar e se manter,
sem dificultar o exercício da sua autonomia, ao mesmo tempo garantindo a
responsabilidade com a gestão fiscal, e mantendo a qualidade da assistência
jurídica prestada, já que contribuirão para reduzir significativamente os
valores despendidos pelo Estado com o pagamento de honorários de advogados
dativos.
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