O
deputado federal Laércio Oliveira reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal
Federal, Gilmar Mendes, para tratar sobre o projeto que cria o novo Código
Comercial (PL 1572/11), que está sendo discutido em uma comissão especial na
Câmara dos Deputados, da qual o parlamentar é vice-presidente. O ministro já
participou de uma audiência pública na Comissão, onde defendeu a criação do
novo código. Também participaram da reunião os deputados Vicente Cândido, Paes
Landim e Artur Maia.
Gilmar
Mendes defendeu a necessidade de se criar um novo Código Comercial autônomo e
independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei
556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003,
quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram
artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.
A
proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a
legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre
outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do
comércio na internet. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é
disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões
privadas envolvendo pessoas físicas. Mendes afirmou que o atual momento de
desenvolvimento econômico do Brasil requer regras que garantam segurança
jurídica para o segmento empresarial.
Laércio
Oliveira informou que estão sendo realizadas reuniões em vários estados
brasileiro para que empresários, universidades e a população em geral
contribuam com a formulação do texto. Os eventos contam com palestra do autor
intelectual do PL, o professor da PUC, Fábio Ulhoa Coelho.
“Hoje
há a compreensão peculiar do valor das atividades desenvolvidas pelas empresas,
pelos empreendedores. O texto constitucional é prenhe em referência a esse
aspecto, ao destacar a ideia da liberdade de iniciativa”, destacou o ministro.
Outro ponto relevante para a consolidação de uma economia forte, lembrou o
ministro, é a livre concorrência.
Também
é importante, segundo Gilmar Mendes, pensar em novas formas de soluções para os
conflitos envolvendo os empresários. No entanto, ele acredita que não há como
evitar a judicialização dessas questões, a menos que se crie uma cultura de
solução não litigiosa dos conflitos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário