quarta-feira, 24 de julho de 2013

Conselho de Comunicação pode analisar em agosto regras sobre direito de resposta

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode analisar em agosto relatório do conselheiro Ronaldo Lemos sobre projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa (Projeto de Lei do Senado 141/11). O conselho tem reunião marcada para o dia 5, a partir das 9h30.

O direito de resposta a conteúdo ofensivo divulgado pelos meios de comunicação é uma garantia constitucional, mas hoje não há lei definindo condições para seu exercício. A Lei de Imprensa (Lei5.250/67), que tratava do tema, foi considerada incompatível com a Constituição e derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.
O parecer do conselho foi solicitado em junho pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. O projeto em exame, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), também trata da retificação de erro de informação divulgado pelos veículos de comunicação.
O PLS 141/11 aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado. Na Câmara, aguardam votação pelo menos 12 projetos de lei que tratam do direito de resposta ou de assuntos relativos à liberdade de imprensa.
Conselho
O Conselho de Comunicação Social tem caráter consultivo e suas sugestões não necessariamente são acolhidas pelos parlamentares. O conselho auxilia o Congresso em temas de comunicação social, como liberdade de expressão, concentração de meios de comunicação, programação de rádio e TV e propaganda de produtos.

O conselho é presidido por dom Orani João Tempesta, e o vice-presidente é o jornalista Fernando Cesar Mesquita.

Da AGência Câmara

Nenhum comentário:

Postar um comentário