quarta-feira, 3 de julho de 2013

Aprovado na CCJ, fim do voto secreto no Congresso vai ao Plenário

Proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do voto secreto no Congresso Nacional (PEC 20/2013) foi aprovada, nesta quarta-feira (3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para acelerar os dois turnos de votação no Plenário.
 
"Ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional abertas e públicas, revela a necessária transparência e publicidade que deve reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado; e, de outro, contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Congresso, dos deputados federais e senadores", assinalou Sérgio Souza.

Após reconhecer que "a democracia urge por esta abolição (do voto secreto)", Paim argumentou - na justificação da PEC 20/2013 - que o julgamento do parlamentar, feito diariamente pelos cidadãos, é que vai decretar sua permanência na vida pública. Em sua avaliação, a conduta ilibada é "requisito fundamental" da vida parlamentar.

Se a proposta for aprovada, os seguintes processos de votação passarão a ser abertos e públicos: indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.

Presidência do Senado
O senador Pedro Taques (PDT-MT) aproveitou o exame da PEC 20/2013 para pedir a votação de projeto de resolução de sua autoria que altera o Regimento Interno do Senado Federal para restringir as votações secretas na Casa exclusivamente às situações determinadas pela Constituição (PRS 8/2013). O parlamentar está convencido de que não há previsão constitucional, por exemplo, para a eleição do presidente do Senado por voto secreto. Em circunstâncias como esta, Taques avalia que o sigilo estaria sendo usado para esconder da população a discrepância de suas escolhas (do Senado) com a opinião pública.

"Como pretender esconder institucionalmente a nossa escolha para um cargo que afeta até mesmo a linha sucessória presidencial? É incompreensível para a opinião pública a utilização do voto secreto para decisões parlamentares que afetam de tal maneira a política brasileira", afirma na justificação do PRS 8/2013.

Paim manifestou apoio à proposta de Taques, que aguarda apresentação de parecer pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), relator na CCJ.

Votações adiadas
Outras três matérias em pauta na Comissão de Justiça tiveram a votação adiada por pedido de vista: a PEC 3/2011, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que abre a possibilidade de os cidadãos encaminharem propostas de emenda à Constituição ao Congresso; o PLS 86/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que isenta receitas e transferências correntes e de capital obtidas por estados e municípios da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e o substitutivo da Câmara ao PLS 150/2006, que estabelece uma nova definição para “organização criminosa”, caracterizada pela associação entre quatro ou mais pessoas para a prática de infrações penais.

A expectativa é de que as propostas sejam apreciadas pela CCJ na próxima semana.

Agência Senado

Nenhum comentário:

Postar um comentário